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Bloco quer integrar caixa de previdência dos advogados na Segurança Social

O projeto de lei foi entregue na terça-feira e pretende dar resposta à desproteção social que ficou bem patente ao longo da pandemia.
Imagem esquerda.net

A proposta entregue no Parlamento prevê a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) na Segurança Social. “É um compromisso que temos com estes profissionais”, afirmou o deputado José Manuel Pureza ao Eco, recordando as mais de mil denúncias recebidas pelo Bloco em maio, no âmbito de um inquérito online acerca da situação laboral nestas profissões.

A CPAS foi a única caixa de previdência a ficar de fora da integração em 2012, quando a Segurança Social passou a abranger os trabalhadores da EPAL, Secil, TLP, jornalistas, entre outras profissões. Mas o facto de ser uma exceção à regra não quer dizer que estes profissionais tenham mais vantagens com a CPAS, que foi desenhada com o objetivo de garantir a pensão de reforma e não o de prestar apoio social ao longo da vida profissional de advogados, solicitadores e agentes de execução. A precarização da advocacia nas últimas décadas veio acentuar as debilidades de um sistema que tem levantado muitas queixas quanto à proteção que oferece em troca de uma contribuição obrigatória cujo mínimo corresponde a 251 euros mensais.

“Isto mesmo ficou dramaticamente patente no quadro da pandemia de covid-19”, aponta o projeto de lei bloquista. Com a drástica redução de movimento processual, a grande maioria dos profissionais abrangidos pela CPAS “ficou privada de quase todas as suas fontes de rendimento e, em simultâneo, privada também de medidas de apoio social extraordinário similares às que foram adotadas para os demais profissionais independentes na mesma condição”.

A proposta do Bloco pretende pôr fim à situação atual de exclusão destes profissionais do âmbito universal do Estado Social, ao defender que “só a plena integração da CPAS na Segurança Social permite atingir aquele objetivo constitucional, sem pôr em risco os direitos de nenhum/a profissional”. O partido afasta a hipótese de criar um regime em que cada profissional escolhe se prefere a Segurança Social ou a CPAS, uma vez que isso “acarretaria o risco de colapso rápido da CPAS”, cuja sustentabilidade depende da contribuição obrigatória de todos os beneficiários, “fazendo assim perigar os direitos constituídos de quem já contribuiu durante largos anos para a CPAS e os direitos de quem, contribuindo há menos tempo, tem na CPAS o seu único sistema previdencial”.

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