O governo espanhol negoceia com os seus aliados um processo de regularização extraordinária de imigrantes. Os meandros do processo são dados a conhecer pelo El País, dando conta que a secretária de Estado das Migrações, Pilar Cancela, reuniu esta quarta-feira com diferentes grupos parlamentares para lhes apresentar o esboço da proposta.
De acordo com esta fonte, em cima da mesa está regularizar os migrantes que demonstrem que estão no país há pelo menos um ano, retirem os seus pedidos se forem requerentes de asilo, não tenham antecedentes criminais, não tenham uma ordem de expulsão em vigor e não representem um risco para a segurança nacional. Ser-lhes-á atribuída uma autorização de residência e de trabalho por um ano sem exigência de contrato prévio, com o pressuposto de que possam depois enveredar pelas regras de regularização ordinárias em vigor. Isto contrasta, por exemplo, com o processo de regularização de 2005, lançado por José Luis Rodríguez Zapatero, que exigia à partida um contrato de trabalho.
Porém, todas estas condições terão ainda de ser negociadas para se alcançar uma maioria parlamentar suficiente para uma aprovação. O problema será a posição dos catalães do Junts e dos bascos do PNV. Os primeiros querem em troca pelo menos a concretização da delegação de competências em matéria de imigração. E os segundos defendiam até agora uma regularização dependente da existência de contratos de trabalho, seguindo a posição do patronato basco.
A direita na oposição, o Partido Popular, também já tinha defendido um processo de regularização de imigrantes mas quer condicioná-la igualmente à existência de contratos de trabalho e cortar o marco temporal da proposta do governo. Segundo o El País, apesar das suas declarações contra esta, “o governo confia numa abstenção por pressão da Igreja e, sobretudo, dos empresários (através da Confederação Espanhola de Organizações Empresariais), principais interessados em regularizar potenciais trabalhadores”.
Um novo regulamento de estrangeiros entrou em vigor esta terça-feira
O avanço na proposta de regularização extraordinária está a ser analisado como o contraponto à entrada em vigor, esta terça-feira, do novo regulamento sobre estrangeiros que o mesmo jornal explica que coloca “milhares de trabalhadores à beira da ilegalidade”.
Este reduz o tempo de permanência necessário para a obtenção de uma autorização de residência de três para dois anos, fazendo ainda com que esta seja primeiro válida por um ano e depois renovável por mais quatro, introduz uma “segunda oportunidade” para quem já tenha tido autorização de residência mas a tenha perdido por alguma razão, como a perda de emprego, e abre novas possibilidades de reagrupamento familiar para familiares de espanhóis.
Por outro lado, os requerentes de asilo para aceder à regularização por esta via terão de desistir do pedido de asilo ou ter tido a ele uma resposta negativa, ficando assim numa situação ilegal. Terão de permanecer nesta situação nos seis meses imediatamente anteriores ao pedido de regularização e só poderão recorrer a essa opção de legalização nos 12 meses seguintes à entrada em vigor do regulamento. Isto, alertam os especialistas, poderá deixar automaticamente em situação irregular milhares de pessoas e menorizar o estatuto de asilo.
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Também criticadas são as restrições no caso de reunificação de ascendentes (pais e sogros) que entraram agora em vigor. Estes, se tiverem entre 65 e 80 anos, terão de provar que são financeiramente dependentes do cidadão espanhol.
Os estudantes estrangeiros também poderão passar a trabalhar parcialmente, até 30 horas semanais. Mas exclui-se dos trabalhos que lhes são admitidos a investigação. E também os menores perdem o direito a obter autorização de residência para estudar.
Os aspetos negativos do normativo legal fizeram com que as organizações Associação Pró-Direitos Humanos Espanha, a Coordenadora de Bairros e a Extranjeristas en Red, associação de advogados especialistas em leis da imigração, levassem o assunto ao Tribunal Supremo.
Querem anular as alterações que dizem respeito aos requerentes de asilo, a parte sobre os menores de idade e contestam a discriminação dos familiares estrangeiros de espanhóis que são extra-comunitários.
Um segundo processo na mesma instância foi colocado por outras organizações, a Andalucía Acoge, Cáritas, CEAR, Red Acoge e Servicio Jea centrado na incompatibilidade entre o procedimento de proteção internacional e o que passa a ser exigido aos requerentes de asilo.
A Iniciativa Legislativa Popular que pressiona as mudanças
Uma regularização extraordinária de imigrantes estava de fora da agenda política dos principais partidos espanhóis que diziam que não era precisa ou até que violaria as regras em vigor na União Europeia. O que levou à mudança foi a existência de uma Iniciativa Legislativa Popular que contou com perto de 700.000 assinaturas e o apoio de 900 organizações e movimentos sociais.
A força do abaixo-assinado por todo Estado espanhol foi tanta que, além do Vox que manteve a sua pauta anti-imigração, todos os outros partidos parlamentares a deixaram passar. Sem grande entusiasmo na maior parte dos casos. A direita espanhola não se deixou arrastar pela extrema-direita não por mérito próprio mas porque a Conferência Episcopal católica se colocou ao lado da ILP, dizendo que aprová-la era sinal de “maturidade democrática” e reforçando que os imigrantes “trabalham para o bem comum”.
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Os ativistas na primeira linha da ILP insistem agora ao El Salto que a regularização extraordinária se concretize imediatamente “para solucionar de uma vez a regularização das pessoas que vivem e trabalham neste país”. É o que diz Edith Espínola, porta-voz da Regularización Ya, que exige também mais técnicos e infraestruturas para desenvolver este processo.
Contudo, salienta: “não sabemos se é uma notícia de marketing de imprensa ou se realmente o Congresso se está a mover de forma certa”.
A esquerda face ao processo
Por seu turno, a esquerda que está fora do governo olha da mesma forma com precaução para a proposta de regularização extraordinária do governo. O Público espanhol falou com fontes da Esquerda Republicana da Catalunha que estão a participar na negociação e que reconhecem que há uma “oportunidade” mas mantém “um certo grau de ceticismo”, indica o jornal, acrescentando que o partido só assinará um acordo se as organizações promotores da ILP concordarem.
Ainda mais cético está o Podemos, que recorda que a forma escolhida pelo executivo implica que a lei vá ao parlamento e corra o risco de chumbar, quando o podia ter feito facilmente por um decreto governamental. Foi o que defendeu a secretária-geral da formação, Ione Belarra, em conferência de imprensa, temendo tratar-se mais de uma encenação do que de verdadeira vontade de mudar, usando-se o Junts e o PNV “como desculpa para não fazer o que não querem fazer”. Isto porque se o PSOE quisesse mudar a lei, insistiu, podia fazê-lo “amanhã mesmo”.
O partido esclareceu ainda que não tem nenhuma negociação em curso com o governo, mas que “já é hora” deste fazer “uma reflexão sobre a importância de não manter nesta situação de excecionalidade democrática milhões de pessoas em Espanha, o que, para além do mais, é o caldo de cultura perfeito para a exploração laboral e todo o tipo de violações de direitos humanos.”
