No debate parlamentar desta sexta-feira sobre a reestruturação do SEF, Beatriz Dias explicou qual a missão da Agência para as Migrações e Asilo que o Bloco propõe: “Melhorar as condições do acolhimento das e dos migrantes e requerentes de asilo, desburocratizar e simplificar o acesso à cidadania plena, assumindo o desempenho das funções administrativas que se encontram atualmente atribuídas ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)”.
A dirigente bloquista assinalou que, “apesar da relevância dos contributos das pessoas migrantes e refugiadas para a demografia, para o desenvolvimento da economia, para a sustentabilidade do sistema da segurança social, bem como para a riqueza e diversidade social e cultural do País” e, inclusive, “do reconhecimento, por parte do Governo, que Portugal precisa de mais imigração e de mais pessoas a trabalhar em Portugal, os obstáculos à regularização das pessoas migrantes persistem”.
“O Estado português tem falhado em garantir, aos cidadãos e às cidadãs estrangeiras, a igualdade no acesso a direitos”, frisou Beatriz Dias.
A deputada defendeu que “a imigração não deve ser um assunto de polícia e os direitos das pessoas migrantes têm de ser salvaguardados e protegidos”, sendo que “a defesa de uma cidadania plena implica uma alteração profunda do paradigma da relação do estado com as pessoas estrangeiras”.
“Precisamos de uma política de acolhimento assente numa abordagem humanista, que respeite os seus direitos e valorize a diversidade e o contributo que dão a Portugal”, continuou.
Beatriz Dias saúda a separação da vertente administrativa da vertente policial, mas alerta que “esta medida só por si não é suficiente”. “Não podemos mudar para tudo ficar na mesma. É necessária uma alteração estrutural neste modelo desumano de lidar com a imigração”, realçou.
Nesse sentido, o Bloco propõe a criação de um serviço dedicado à emissão da documentação para a entrada e permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros e cidadãs estrangeiras. Em causa está “um organismo especializado, com funcionárias/os com uma formação rigorosa, que assegure o mesmo respeito pelos direitos que é garantido às cidadãs e cidadãos nacionais”.
“Queremos garantir que, em todas as etapas do processo de admissão de entrada, as pessoas migrantes, requerentes de asilo e refugiadas tenham, sempre que necessitem, acesso a apoio jurídico especializado, a intérpretes e mediadores com quem possam comunicar numa língua que dominem, ao apoio de organizações não governamentais que atuem nesta área e a apoio consular”, clarificou a deputada.
De acordo com Beatriz Dias, esta é uma estrutura que deverá ter “no centro da sua intervenção a defesa dos direitos das pessoas migrantes e requerentes de asilo, que elimine a discricionariedade e a arbitrariedade e que confira a todo o processo as garantias do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente em termos de transparência, prazos e direito de recurso”.
A esta agência caberá “executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, a emissão de pareceres sobre os pedidos de asilo e de instalação de refugiados, bem como do estudo, promoção, coordenação e execução das medidas e ações relacionadas com as políticas migratórias e os movimentos migratórios”.
Na proposta bloquista é prevista a constituição de um comité para a imigração, asilo e refúgio composto por membros do Governo e da sociedade civil. “Pretende-se com este órgão promover um mecanismo formal de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da agência, emitido pareceres e recomendações sobre matéria migratória e de asilo”, afirmou a deputada. Este órgão ficará sob a tutela da Presidência do Conselho de Ministros, que tutela a Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações, “promovendo uma separação inequívoca entre a segurança interna e as políticas de imigração”.
Beatriz Dias enfatizou ainda que “deve ser evitada a guetização das pessoas migrantes em serviços próprios”, defendendo que os serviços de concessão e renovação de autorização de residência devem ocorrer “nos locais onde são prestados os serviços públicos comuns aos restantes cidadãos e cidadãs que vivem em Portugal”.
Cidadãos devem ter acesso a todos os meios para assegurar os seus direitos
No que respeita à proposta do governo, que procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do SEF, a dirigente bloquista reforçou que a separação orgânica entre a vertente policial e a vertente administrativa deste serviço é uma medida "essencial para reparar a relação do Estado com as pessoas migrantes, desfazer a ligação inadequada e perigosa entre migrações e segurança e inclusão na comunidade nacional”.
Apesar da concordância com o objeto da proposta, que o Bloco viabilizou através da sua abstenção, persistem “algumas preocupações sobre um conjunto de medidas”.
Beatriz Dias apontou que, “se por um lado as forças de segurança ficam responsáveis por assegurar a vigilância e o controlo de fronteiras, por outro lado, os cidadãos devem ter acesso a todos os meios de recurso que visem assegurar os seus direitos”.
Nesse sentido, a deputada enfatizou a importância de criar gabinetes jurídicos em todas as zonas internacionais de modo a garantir o direito à informação e defesa das pessoas estrangeiras, que devem incluir representantes de organizações da sociedade civil.
Beatriz Dias assinalou ainda a importância de o Governo esclarecer que medidas pretende implementar para prevenir que situações incumprimento das regras internacionais de proteção, punição da violência policial e apuramento de responsabilidades em casos de violações dos direitos humanos.
“Defendemos que devem ser encontradas alternativas à detenção de migrantes e, por isso, consideramos um erro a manutenção dos centros de instalação temporária e espaços equiparados nas zonas de fronteira geridos por forças de segurança”, referiu a dirigente bloquista.
Salvaguardar direitos dos trabalhadores do SEF
Beatriz Dias sublinhou também que o Bloco quer garantias do respeito e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do SEF, “esquecidos neste processo de reestruturação efetuado pelo Governo”.
“A opacidade que envolveu este processo deve ser substituída pela garantia dada pelo Governo de que vão ser respeitados todos os direitos dos trabalhadores, nos quais se incluem o direito à colocação originária, a equivalência na transição de carreira para as forças de segurança, o acesso ao subsídio de turno definido pela lei geral do trabalho em funções públicas, e aos suplementos remuneratórios que atualmente auferem”, rematou a deputada.
