Está aqui

Fim do SEF é oportunidade para alterar um "modelo desumano de lidar com a imigração”

A extinção oficial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi uma “etapa fundamental”. Agora, é necessária "uma política de acolhimento e de imigração que tenha em conta as necessidades das pessoas migrantes”, defende Beatriz Gomes Dias.
Beatriz Dias. Foto de Ana Mendes.

“A separação da vertente administrativa da vertente policial é uma etapa fundamental da reconstrução da relação do Estado português com as pessoas estrangeiras que vivem em Portugal", afirmou a deputada bloquista e candidata à Câmara Municipal de Lisboa. Para Beatriz Gomes Dias, "esta medida terá de introduzir uma alteração estrutural neste modelo desumano de lidar com a imigração” .

De acordo com a deputada do Bloco, “a migração não é um caso de polícia e as pessoas migrantes e requerentes de asilo que procuram Portugal em busca de uma vida melhor, como tantas portuguesas e portugueses fizeram no passado e continuam a fazer no presente, não podem ser tratadas como suspeitas ou criminosas até prova em contrário”.

“Têm de ver respeitada a sua dignidade e ser tratadas em igualdade de direitos face às restantes cidadãs e cidadãos em Portugal”, acrescenta.

Beatriz Dias considera que “precisamos de uma política de acolhimento e de imigração que tenha em conta as necessidades das pessoas migrantes, que respeite os Direitos Humanos e valorize a diversidade e o contributo que dão a Portugal”.

E realça que “é fundamental construir um serviço vocacionado para as funções administrativas de autorização e renovação de residência e documentação de imigrantes”. Bem como “é necessário que o acolhimento de pessoas migrantes e requerentes de asilo caiba a um organismo vocacionado para o efeito, com funcionárias/os com uma formação rigorosa, que assegure o mesmo respeito pelos direitos que é garantido às cidadãs e cidadãos nacionais”.

A separação da vertente administrativa da vertente policial é uma etapa fundamental da reconstrução da relação do estado...

Publicado por Beatriz Gomes Dias em Quarta-feira, 14 de abril de 2021

Competência policial é transferida para a PSP e GNR

A Resolução do Conselho de Ministros que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e cria o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) foi publicada em Diário da República esta quarta-feira.

O documento, citado pelo jornal Público, prevê a transferência da competência policial para a PSP e GNR, ficando o SEA com atribuições de natureza técnico-administrativa nas áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo.

Caberá à GNR e PSP a decisão de vigiar, fiscalizar e controlar a entrada de imigrantes em Portugal nas suas zonas de jurisdição. A GNR nas fronteiras marítimas e terrestre, e a PSP nas zonas aeroportuárias e terminais de cruzeiros. Estas polícias passam igualmente a ser responsáveis pelos processos de afastamento coercivo e expulsão judicial de cidadãos estrangeiros. 

À Polícia Judiciária é atribuída a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros crimes conexos. Já o Instituto dos Registos e Notariado emitirá os passaportes e renovará as autorizações de residência.

 

Termos relacionados Política
(...)