Apesar da anterior maioria absoluta do Partido Socialista ter estabelecido um teto máximo de 2% para a subida das rendas, a lei não está a ser fiscalizada e, assim, há senhorios que estão a fazer aumentos superiores.
A notícia é do Público desta quarta-feira que acrescenta que “às associações e movimentos pelo direito à habitação chegam relatos diários” de aumentos para lá do permitido e que “em vários casos, os senhorios mantêm o valor original da renda nos recibos declarados à Autoridade Tributária, mas cobram a diferença aos inquilinos”.
Recorde-se que desde outubro do ano passado as rendas de novos contratos de arrendamento para habitação de imóveis que estivessem no mercado nos cinco anos anteriores apenas poderão ser 2% superiores à renda anterior.
Mas a lei parece estar a ser muitas vezes letra morta. O diário dá voz a dirigentes associativos como António Machado, secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, que é taxativo: “os limites aos aumentos não funcionaram. Não há fiscalização, ninguém cumpriu nada disso”. Das 4.000 pessoas que foram atendidas pela organização, “um quinto queixa-se da subida repentina e excessiva das rendas” e “o não cumprimento do limite é a norma, não é exceção”.
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Deco, dá conta igualmente de “vários relatos de aumentos expressivos”.
Há ainda denúncias de que os coeficientes de atualização de rendas de acordo com a inflação também são desrespeitados.
Vasco Barata, da Chão das Lutas, tinha já explicado ao mesmo jornal que o problema está no facto de haver uma entidade de fiscalização do mercado de arrendamento. Assim, as leis “não têm qualquer aplicação prática”. Pelo que “seria muito importante ter uma ASAE do arrendamento”.
É esperado que o problema desapareça em breve, mas não pelas melhores razões. No programa de governo do PSD/CDS consta a intenção de “revogar os congelamentos de rendas”, não se explicitando que congelamentos serão. Pelo que se teme que, para além dos limites às novas rendas se possa também estar a querer visar os travões às rendas anteriores a 1990.
