Quando anunciou a nova vaga de austeridade a impor ao país, o primeiro ministro não esclareceu se se a convergência das regras da Caixa Geral de Aposentações com as do regime da Segurança Social abrangeria apenas os funcionários públicos que se vão reformar ou se afetaria também os atuais pensionistas.
O secretário de Estado da Administração Pública esclareceu esta quarta feira, em entrevista à SIC Notícias, que a poupança de 740 milhões de euros em 2014 decorrente da alteração na fórmula de cálculo das pensões da Função Pública pode “resultar de rever todo o sistema de pensões, incluindo com retroatividade”, porque, o montante “não poderia ser obtido, num ano só, com a alteração das novas pensões”.
O Jornal de Negócios e o Diário Económico adiantam que o corte nas pensões da Função Pública será, em média, de 10%.
A medida é “ilegal” e “altamente inconstitucional”
“Quando é que passa pela cabeça de alguém que pensões que foram atribuídas de acordo com a lei em vigor, com os pressupostos existentes quando a pessoa foi contratada, sejam alteradas agora, só porque o Governo pretende sacar mais aos trabalhadores”, adiantou a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública em declarações à agência Lusa.
Salientando que a situação “não faz nenhum sentido”, Ana Avoila defendeu que esta medida é “ilegal” e “altamente inconstitucional”.
“As leis não são retroativas. Para tudo o que é para penalizar trabalhadores não há retroatividade na lei. A partir daí, ela [medida] é ilegal e inconstitucional”, reforçou, adiantando que, “mais do que isso é o escândalo de pessoas que já têm pensões atribuídas, irem agora fazer uma redução naquilo que lhe calcularam na altura só porque o Governo precisa de arrecadar uns milhões”.
Segundo a dirigente sindical, a Frente Comum dos Sindicatos da Função vai entregar esta sexta feira a um constitucionalista o diploma da mobilidade e pretende fazer o mesmo caso o Governo aprove o corte de pensões.
“Tribunal Constitucional terá de se pronunciar”
O novo secretário geral da UGT, Carlos Silva, afirmou, em declarações à Sic Notícias, que esta medida é “inaceitável” e que “o Tribunal Constitucional terá de se pronunciar”.
