Esta quarta-feira será apresentado à Comissão das Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu o Pacto de Migração e Asilo. O consórcio de jornalismo de investigação Investigate Europe descobriu as atas confidenciais que provam que França, Países Baixos, Dinamarca, Malta, República Checa, entre outros Estados-membros da União Europeia, foram pressionando para a inclusão de medidas mais restritivas, entre as quais a possibilidade dos governo virem a deter crianças migrantes nas fronteiras.
O jornal Público, que integra o grupo de jornalistas que conduziram a investigação, mostra esta terça-feira, os meandros do acordo. Ao longo de meses, as negociações desenrolaram-se no Coreper, o comité de embaixadores dos países da União Europeia, e as atas secretas retratam as pressões de vários países para endurecer a legislação. Entre maio e dezembro de 2023, França e Países Baixos, sobretudo, procuraram que o documento incluísse a possibilidade de detenção de crianças de qualquer idade e das suas famílias entre outras medidas restritivas.
A 15 de maio, o represente francês declarou que “isentar os menores não-acompanhados dos procedimentos fronteiriços representa um grande risco para a proteção das nossas fronteiras” e que podia proibir a sua detenção podia encorajar “o tráfico de migrantes menores”.
A 18 de dezembro, havia já 11 países com esta posição. Do outro lado, estava a Alemanha que considerava isto “inaceitável” e Portugal, Itália, Irlanda e Luxemburgo que, escreve o jornal, “manifestaram igualmente a sua preocupação, tendo um representante deste último país afirmado que “a detenção de crianças está completamente fora de questão”.” Estes juntaram-se na subscrição de uma declaração em que se considerava que a proteção de menores nas fronteiras “muito importante”.
Só que, no texto final, que acabará por ser votado pelos deputados europeus até abril, não há vestígios dessa importância e permite-se a detenção nas fronteiras durante meses, prática que, sublinham os jornalistas, apesar de supostamente proibida é “alarmantemente comum” nas fronteiras europeias. Cabe a cada governo determinar se os menores são um “perigo para a segurança nacional”, podendo ficar detidas nas instalações fronteiriças oficialmente durante três meses.
Dá-se ainda luz verde ao acelerar de processos caso a criança seja suspeita de fornecer “informações enganosas”, se vier de um “país seguro” ou de uma região em que a percentagem de pessoas a quem é concedido asilo for igual ou inferior a 20%. Recorda-se que países como Tunísia, Turquia, Albânia ou Índia são avaliados como “seguros”.
A peça jornalística dá ainda conta de que “várias ONG e as Nações Unidas afirmam que a inclusão de tais políticas pode violar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, assinada por todos os países da UE”. Citam-se afirmações de Federica Toscano, da Save The Children, que considera tratar-se da “generalização do sistema de Moria”, referência aos centros de detenção sobretudo gregos mas também italianos conhecidos pela sobrelotação e falta de serviços que “com a mistura de crianças e adultos, conduziu à pior violência contra os menores: violação, agressão, assassínio.”
Gianfranco Schiavone da Associação de Estudos Jurídicos sobre a Imigração em Itália acrescenta outra objeção, a de que “o asilo deve ser analisado caso a caso”, exemplificando: “pode haver um jovem tunisino a fugir da violência ou da tortura sofrida no seu próprio país, mesmo que este seja teoricamente ‘seguro’.”
As disposições preocuparam Gehad Madi, relator especial da ONU para as migrações, ao ponto de ter escrito a 15 de dezembro a Ursula von der Leyen, Roberta Metsola e Charles Michel para defender que a proposta de pacto contraria a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
Para além da detenção, os menores ficam também sujeitos, a partir dos seis anos, à recolha de dados biométricos permitindo-se explicitamente o recurso à “coação” se o recusarem. Excluem-se ainda os irmãos dos processos de reagrupamento familiar.
