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Especialistas em Direito do Trabalho denunciam “verdadeiro embuste” da Agenda do Trabalho Digno

Autores do livro Direito do Trabalho – Relação Individual, entre os quais João Leal Amado e Teresa Coelho Moreira, co-coordenadora científica do Livro Verde sobre Futuro do Trabalho, denunciam que governo quer acabar com a compensação devida aos trabalhadores com contratos a prazo nos casos de caducidade automática dos mesmos.
Foto de Paulete Matos.

No artigo “A (in)dignidade de uma Agenda”, publicado esta segunda-feira no jornal Público, João Leal Amado, Teresa Coelho Moreira, Milena Silva Rouxinol, Joana Nunes Vicente e Catarina Gomes Santos explicam que “uma das novidades mais importantes contidas na chamada ‘Agenda do Trabalho Digno’, reapresentada pelo Governo há poucos dias no parlamento e já aprovada, na generalidade, tendo agora passado à discussão na especialidade, consiste, sem dúvida, na norma relativa à compensação devida ao trabalhador contratado a termo certo, em caso de caducidade do vínculo”.

O executivo tem propalado que pretende proteger estes trabalhadores, com vínculos precários, prevendo aumentar a compensação por caducidade do contrato a prazo, passando a mesma a corresponder a 24 dias de retribuição por cada ano, em vez dos 18 dias atuais.

O que o governo socialista não tem dito é que esta medida apenas terá efeito quando a caducidade é acionada pelo empregador. Na realidade, na hipótese de a caducidade operar automaticamente, no final do prazo, nos termos de uma cláusula de irrenovabilidade que seja aposta ao contrato, estamos perante um flagrante retrocesso. Isto porque, ao contrário do que a reforma legislativa de 2019 veio estabelecer, a Agenda do Trabalho Digno prevê acabar com a compensação devida aos trabalhadores com contratos a prazo nos casos de caducidade automática dos mesmos.

“Seremos claros: se assim for, então esta norma, supostamente uma das mais importantes, do ponto de vista da promoção do trabalho digno e do combate à precariedade, será um verdadeiro embuste”, escrevem os professores universitários.

Os autores do livro Direito do Trabalho – Relação Individual consideram que, “na ótica do trabalho digno, este é um resultado francamente desconsolador (e, confessamos, surpreendente) da Agenda”.

“Se assim ficar a lei, não custa imaginar que as cláusulas de irrenovabilidade vão começar a ser inseridas a esmo nos contratos a prazo, assim conseguindo as entidades empregadoras (cujos advogados, em boa verdade, redigem as cláusulas do contrato, que o trabalhador depois se limita a assinar) esquivar-se ao pagamento daquela compensação”, acrescentam.

Para João Leal Amado, Teresa Coelho Moreira, Milena Silva Rouxinol, Joana Nunes Vicente e Catarina Gomes Santos este será “um retrocesso, tão considerável como incompreensível, três anos volvidos sobre a aprovação da Lei n.º 93/2019”.

Os especialistas em Direito do Trabalho terminam deixando um repto aos deputados para que revertam esta situação no âmbito do trabalho parlamentar: “Resta-nos ser ingénuos e acreditar que tudo talvez não passe de um equívoco, de uma distração, de uma técnica legislativa inadequada utilizada pelo legislador, ao redigir esta norma da Agenda do Trabalho Digno. Talvez um copy paste mal feito… É que esta regra, a manter-se tal qual está, será mesmo uma norma indigna, de uma Agenda que afirma propor o contrário para o trabalho. Têm a palavra os deputados, que podem, muito facilmente, emendar a mão e corrigir o lapso. Assim o queiram…”.

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