Está aqui

Agenda do trabalho digno: Precários identificam “recuos” e “limitações graves”

Para os Precários Inflexíveis a proposta foi um “trunfo eleitoral” e depois da maioria absoluta o governo “deixou cair ou alterou profundamente um conjunto vasto de medidas, algumas delas importantes no combate à precariedade”. Assim, esta “não altera o quadro de desequilíbrio geral nas relações laborais em Portugal”.
Autoeuropa. Foto de Mário Cruz/Lusa.
Autoeuropa. Foto de Mário Cruz/Lusa.

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis apresentou esta quinta-feira um parecer sobre a proposta a que o governo chama “Agenda do Trabalho Digno” na qual começa por considerar que esta está “contaminada por critérios de mera oportunidade política”, fruto de uma “gestão, errática e com avanços e recuos” de um governo que tinha vindo a recusar mudar a legislação laboral, “nomeadamente nas matérias com impacto no combate à precariedade” e nas medidas herdadas da troika.

Os PI notam que, durante o processo, o governo apresentou medidas “contraditórias com posições assumidas anteriormente”. “Uma das matérias em que essa mudança de última hora foi mais visível, a das regras do trabalho em plataformas digitais, acabou por propor o reconhecimento do direito ao contrato de trabalho diretamente com estas empresas, quando dias antes tinha anunciado um modelo que introduzia o intermediário e contrariava as conclusões do Livro Verde”, sublinha-se.

Critica-se ainda que a Agenda do Trabalho Digno tenha sido “abertamente utilizada como trunfo eleitoral no decurso da campanha para as eleições legislativas” e que, “já no quadro da maioria absoluta que resultou das eleições, o Governo voltou atrás no seu compromisso”. No âmbito da maioria absoluta, o executivo “deixou cair ou alterou profundamente um conjunto vasto de medidas, algumas delas importantes no combate à precariedade”.

Conclui-se assim que “se a primeira versão do diploma, apesar de manter as marcas da troika que persistem na legislação e não tocar nos elementos estruturais, tinha algumas medidas interessantes, esta segunda versão do diploma está ainda mais longe do necessário combate à precariedade”. É desta forma “ um sinal forte e muito negativo de um Governo que pretende nela esgotar o seu programa laboral e, portanto, se opõe a mexer no núcleo das regras que impõem a crescente desigualdade nas relações de trabalho”.

Apesar de registarem a existência “embora frequentemente de forma parcial ou incompleta” de “preocupações e propostas que defendemos há muito”, os Precários Inflexíveis dizem que “a proposta não altera o quadro de desequilíbrio geral nas relações laborais em Portugal, em que a força coletiva do trabalho foi fortemente fragilizada pela desregulação das últimas décadas e em que a precariedade e a individualização continuam a crescer.”

No que vai ao encontro das suas preocupações, o governo limita-se a fazer “incentivos à mudança de práticas e não alterações das regras”. Mais, “a eficácia das soluções defendidas na proposta está, na maioria dos casos, dependente de uma mudança no compromisso do Governo e das entidades públicas para a sua efectiva concretização – quer seja na eficácia da fiscalização ao cumprimento das normas ou no empenho na aplicação de medidas que apenas condicionam a conduta patronal”. E “num contexto em que domina a precariedade agressiva e a crescente individualização das relações laborais, esta via tem-se revelado limitada e insuficiente”.

Termos relacionados Sociedade
(...)