O relatório “Uma opção sem escolha: Interrupção Voluntária da Gravidez” foi lançado esta terça-feira pela Amnistia Internacional e destaca os entraves que impedem o acesso ao aborto legal e seguro por parte das mulheres em Portugal.
“Entre os principais problemas está a falta de cobertura em todo o território nacional, um dos limites gestacionais mais curtos da Europa, o período de reflexão obrigatório de pelo menos três dias, a obrigatoriedade de haver dois médicos diferentes para atestar e realizar uma IVG e a falta de regulamentação das recusas médicas por motivos de consciência (também designadas de “objeção de consciência”) por parte dos profissionais de saúde”, aponta a Amnistia Internacional.
A organização teve acesso aos dados do Ministério da Saúde espanhol, que indicam que “entre 2019 e 2023, em média 500 pessoas grávidas atravessaram a fronteira desde Portugal à procura de cuidados de aborto no país vizinho”. Em 2023, cerca de dois terços das IVG realizadas em Espanha ocorreram a partir das onze semanas de gestação, ou seja, fora do prazo legal permitido em Portugal, que é de dez semanas, semelhante ao que vigora na Turquia, Croácia, Montenegro, Sérvia, Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e Irlanda.
No que diz respeito à justiça, nos 18 anos de vigência da lei que despenalizou o aborto, houve 33 condenações e 159 infrações relacionadas com o crime de aborto, embora os números não permitam saber se os arguidos eram grávidas ou pessoas que de alguma maneira facilitaram ou intervieram nos procedimentos. A Amnistia Internacional defende a a descriminalização total do aborto para garantir que “ninguém, incluindo pessoas grávidas, prestadores de cuidados de saúde ou outros, seja sujeito a sanções penais ou punitivas” relacionadas com a IVG.
“As evidências mostram que a criminalização não afeta a decisão de abortar nem impede as mulheres de abortar. Pelo contrário, simplesmente limita o acesso ao aborto seguro e legal e aumenta o recurso ao aborto ilegal e inseguro”, realça a organização de defesa dos direitos humanos.
No que diz respeito ao acesso aos serviços de Saúde para realizar a IVG, a pior situação é a dos Açores, onde este ano deixou de haver médicos que realizem esses procedimentos. Há dois anos realizaram-se apenas 14 IVG até às 10 semanas naquela Região Autónoma e 144 mulheres tiveram de se deslocar ao continente para o mesmo efeito. Também em 2023, o pior acesso ocorria no Alentejo, onde apenas 27% das IVG solicitadas foram realizadas em hospitais da região. O número de especialistas de ginecologia e obstetrícia do SNS a invocarem objeção de consciência para se recusarem a participar nos procedimentos da IVG representou 71,3% do total em 38 unidades de saúde pública.
Nas suas recomendações, a Amnistia Internacional defende a garantia de acesso à realização de IVG em todo o território nacional (incluindo na região dos Açores) e numa distância geográfica razoável; o fim do limite gestacional legal ou, pelo menos, o alargamento do atual limite gestacional de dez semanas; a revogação do período de reflexão obrigatório de três dias; o fim da obrigatoriedade de dois médicos diferentes para a realização de uma IVG (entre quem atesta que o procedimento é efetuado dentro do prazo legal e quem realiza o procedimento); e a regulamentação das recusas médicas por motivos de consciência com vista a assegurar o acesso total aos cuidados de aborto e o cumprimento da legislação.
