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Dois anos depois, ainda não existe o Balcão do Inquilino

A lei entrou em vigor em fevereiro de 2019 e o governo tinha 180 dias para a regulamentar. O Bloco apresenta uma iniciativa para que entre urgentemente em funcionamento, de modo a defender os inquilinos do assédio de que são vítimas.
Habitação. Foto de Paulete Matos.
Habitação. Foto de Paulete Matos.

Foi aprovado em 2018 e a lei que o define entrou em vigor em fevereiro de 2019. Mas, passado todo este tempo, o Balcão do Inquilino continua sem existir por falta de regulamentação do governo. Denominado SIMA, Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, o seu objetivo é garantir direitos dos inquilinos, por exemplo em situações de assédio no arrendamento ou pedidos de reembolso de gastos com obras feitas em substituição dos proprietários.

Ao não aprovar a sua regulamentação, o governo não só o impede de existir como viola a própria lei que previa que esta se fizesse num prazo de 180 dias. Esse prazo terminou em agosto de 2019. Segundo o Jornal de Negócios, mais de um ano depois, em setembro de 2020, fonte oficial esclarecia que decorriam “trabalhos preparatórios de regulamentação do SIMA, designadamente no que diz respeito a aspetos organizativos e tecnológicos”. O mesmo órgão de comunicação tentou obter, em janeiro, novos esclarecimentos mas o governo não lhe respondeu até ao momento.

O Bloco de Esquerda, que esteve na origem da criação do sistema, critica o atraso que faz com que a proteção contra o assédio no arrendamento, então legislada pela primeira vez, “não tenha qualquer efetivação”.

A deputada Maria Manuel Rola anuncia que o partido, não tendo também obtido respostas do governo sobre a não implementação do “Balcão do Inquilino”, vai avançar com um “projeto de resolução para que se proceda à entrada em funcionamento do SIMA urgentemente”. Isto faria com que o SIMA saísse do papel e começasse a funcionar em 30 dias. A proposta bloquista prevê ainda uma campanha de divulgação deste Balcão de informação sobre como denunciar o assédio no arrendamento.

A situação de pandemia agravou a situação. Ao grupo parlamentar do Bloco têm chegado várias queixas de que a proibição de despejos e o prolongamento de contratos no âmbito da pandemia não estão a ser respeitados por senhorios que “pressionam as pessoas para sair, dando informação errada, o que configura uma situação de assédio”. Há ainda situações mais graves “como cortes de água ou de luz, ou mesmo danificação das escadas de acesso à habitação ou das caixas do correio” relata a deputada. O SIMA permitiria uma resolução mais rápida de situações que, assim sendo, só podem avançar nos tribunais.

Para além do mais, diz Maria Manuel Rola, “toda esta demora confirma a ideia perversa de que quando há um instrumento para proteger o direito à habitação tudo serve para atrasar a sua efetivação, ao passo que quando se cria um instrumento de liberação, caso do Balcão dos Despejos – esse é celeremente implementado”.

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