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Declaração Universal dos Direitos Humanos: Celebrar o já e o ainda não

Comemora-se hoje o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Setenta e dois anos de quê? De ambivalência, mais que tudo. Por José Manuel Pureza.
Por Alexandros Michailidis, Shutterstock.

Por um lado, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948 – e a imensa rede de textos jurídicos internacionais sobre proteção dos direitos das pessoas aprovados desde então - é uma peça valiosa para as vítimas de espezinhamento desses direitos e para os movimentos sociais que por eles lutam. Por outro lado, o formalismo jurídico tem dado as mãos à manipulação política para entronizar uma visão minimalista dos direitos humanos tornando-os em pouco mais que um dispositivo de legitimação de uma ordem social em que a exclusão e a desigualdade são tomadas como algo que não tem nada a ver com direitos humanos.

Valorizemos o que deve ser valorizado. O significado principal da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o fim do binómio fechado entre direitos das pessoas e cidadanias nacionais. Esse binómio aprisionou as pessoas nos cárceres dos Estados que, em vez de protegerem os seus, os perseguiram, torturaram e desapossaram da dignidade mínima. A Declaração Universal inaugurou um entendimento de que os direitos não têm nacionalidade e que cada um/a tem o direito de ver os seus direitos protegidos contra o seu próprio Estado.

De 1948 até hoje, esse entendimento materializou-se em três vetores de afirmação dos direitos. Primeiro, um vetor normativo, com a densificação de uma rede imensa de tratados, protocolos, declarações que reconhecem, em escala regional ou em escala mundial, direitos civis, políticos, sociais e económicos. Segundo, um vetor procedimental, com a adoção de formas de controlo internacional da aplicação dos compromissos assumidos pelos Estados para com aqueles textos jurídicos internacionais (desde relatórios periódicos a missões de fact finding ou à possibilidade de apresentação de queixas individuais ou estatais por infração dos direitos). Por fim, um vetor orgânico, com a criação de mecanismos internacionais de fiscalização.

Tudo isto soa a formalismo. E, no entanto, tudo isto se tem revelado de grande importância quando mobilizado pelos movimentos de defesa dos direitos das pessoas e dos povos. Na verdade, a articulação entre os referidos organismos de fiscalização internacional e os movimentos de luta anti-racista, de defesa dos direitos das mulheres ou das vítimas de tortura ou tratamentos degradantes tem-se revelado fonte de dinâmicas emancipadoras de irrecusável importância. Importância tanto maior quanto mais opaco e mais opressivo é o comportamento dos Estados envolvidos. Para as vítimas de opressão e de discriminação, reduzir todo o sistema internacional de proteção dos direitos humanos a um mero formalismo é um insulto e um convite à desistência.

E, no entanto, é mesmo de textos jurídicos que estamos a falar. E reduzir os direitos ao Direito é tirar-lhes parte importante da carga transformadora que têm. Os direitos reconhecidos em declarações e tratados são sempre muito mais que a sua versão escrita e legal. Até chegarem aí, são invariavelmente práticas desafiadoras da lei estabelecida ou mesmo ilegais. São luta, são contestação, são coragem pessoal e coletiva, são dissidência individual e mobilização solidária. Os direitos humanos, plasmados em constituições, em leis ou em tratados não são “uma coisa de advogados e de tribunais”. São o campo da luta social e política, são expressões de tensão e de disputa. Nisso, as normas de Direito Internacional, as comissões internacionais, os procedimentos de fiscalização desempenham uma função de apoio. Mas de um apoio sempre limitado. Enfim, os direitos humanos não cabem nas normas que os reconhecem. Desafiam-nas sempre.

Valorizar o património normativo, procedimental e orgânico do movimento de proteção internacional dos direitos humanos iniciado com a aprovação da Declaração Universal de 1948 não pode, além disso, ser uma atitude de complacência para com dois equívocos.

O primeiro equívoco é ver na Declaração Universal dos Direitos Humanos um precipitado escrito de uma essência geral e abstrata a que se costuma chamar dignidade humana. Equívoco duplo: por um lado, porque a dignidade é sempre concreta, é sempre contextual, é sempre relacional e não uma categoria etérea no céu das ideias generosas; por outro, porque a história dessa abstração é a história do seu uso para segregar partes imensas da humanidade: índios/as, negros/as, mulheres, colonizados/as de todas as cores, homossexuais, etc, etc, etc. tiveram/têm a sua discriminação legitimada por um entendimento essencialista da natureza humana encostado ao arquétipo do homem branco, cristão, heterossexual, saudável e proprietário/colonizador. Os direitos humanos, insisto, não são a expressão de uma essência abstrata, mas de lutas concretas, do local ao mundial.

O segundo equívoco é o de ver na Declaração Universal de 1948 o que ela não podia ser: realmente universal. O facto de a ONU, onde ela foi elaborada e aprovada ser, nessa altura, constituída por apenas 55 Estados (são atualmente 193) diz bem da ausência de continentes inteiros e de matrizes culturais então subalternizadas no quadro do sistema colonial. E isto acarreta que há um trabalho de crítica pós-colonial da Declaração Universal a fazer, capaz de trazer para a luta pelos direitos humanos em escala mundial a desconstrução das genealogias coloniais e racistas com que coexistiu todo o processo de internacionalização da proteção desses direitos.

Setenta e dois anos de quê, então? Seguramente de uma luta sempre inacabada pela emancipação dos/as de baixo. E, com todas as suas ambivalências, de ferramentas internacionais que, desde 1948, podem ser de grande utilidade para as disputas por essa emancipação.

Sobre o/a autor(a)

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República. Dirigente do Bloco de Esquerda, professor universitário.
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