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“Debate foi entre a resposta de mínimos do governo e a exigência da esquerda”

Catarina Martins fechou o debate do OE’2021 afirmando que ele pertence a um tempo "em que era possível acreditar que ajudas mínimas aguentariam o emprego". E sublinhou que "ao falhar na saúde, o governo falha ao país". Leia aqui a intervenção na íntegra.
Catarina Martins
Catarina Martins no encerramento do debate sobre o Orçamento do Estado para 2021. Foto Manuel Almeida/Lusa

Intervenção de Catarina Martins no final do debate parlamentar sobre o Orçamento de Estado para 2021.


Senhor Presidente
Senhor Primeiro-Ministro
Senhoras e senhores membros do governo
Senhoras e senhores deputados

No momento em que votamos o Orçamento do Estado para 2021, ele já está desatualizado. Este é talvez o maior problema da proposta do governo e do nosso debate. Este Orçamento pertence a um outro tempo. Um tempo em que não existia segunda vaga pandémica, um tempo em que era possível acreditar que ajudas mínimas aguentariam o emprego, que atuar nas margens chegaria para que a pobreza não explodisse, que a dedicação incansável dos profissionais do SNS bastaria para ultrapassar todas as fragilidades.

Decorreram nove meses sob pandemia e com paragem total ou parcial dos mais diversos setores da economia, com o desemprego a acelerar (mais 36% só entre Agosto e Setembro), mais de 80 mil casos ativos de Covid, mais de 500 em cuidados intensivos e com novos adiamentos de atividade programada do Serviço Nacional de Saúde.

Senhor Primeiro Ministro,

A política “das margens” ou dos “mínimos” já não convence quase ninguém. Portugal é um dos países europeus mais afetados pela crise pandémica. Um país muito dependente do turismo, marcado pela pobreza e pela precariedade, com amplos territórios envelhecidos e com um reduzido número de camas de cuidados intensivos por milhão de habitantes. Tragicamente, é também um dos países que menos gastou - e que, com este orçamento, gastará - em percentagem do PIB para responder à crise.

Bem podem o governo e o Partido Socialista chorar a instabilidade destes dias, a dificuldade da crise ou repetir incessantemente que o Bloco desertou da esquerda ou das soluções para o país. Na verdade, a instabilidade e a dificuldade política acrescida destes dias são resultado da deserção do governo e do Partido Socialista de uma resposta consistente à crise e de soluções capazes. Um orçamento que, como diz o primeiro-ministro, é de continuidade, não responde a estes tempos excecionais.

Há um ano, o governo recusou um acordo de legislatura com o Bloco de Esquerda e passou a tentar governar como se tivesse maioria absoluta. Depois disso, fez alguns acordos que incumpriu majestaticamente: nem concretizou as contratações na saúde, nem os apoios aos cuidadores informais e nem sequer o apoio extraordinário aos trabalhadores informais. Não cumpriu com a esquerda e não cumpriu com o país, que já nem estranha catadupas de anúncios com pouca ou nenhuma consequência.

Mas o maior factor de instabilidade não foi essa recusa de um acordo com a esquerda e nem mesmo o desrespeito pelos compromissos. Foi mesmo o improviso e a impreparação na resposta à segunda vaga da pandemia. Não faltou ao governo nem poder nem dinheiro, com o Estado de Emergência e o Orçamento Suplementar. O Bloco não faltou ao governo e não se arrepende. Mas faltou o governo.

Não teria sido difícil um acordo neste Orçamento do Estado, quando tudo se podia atrasar, mas não se podia falhar à saúde. Ao falhar na saúde, o governo falha ao país. Chegamos ao fim de outubro com menos 1029 médicos no SNS do que tínhamos antes de começar a pandemia, em janeiro; números oficiais. Nesta recusa da realidade, é que não há prioridades, nem gestão, nem ideias, nem cuidado. Os lares continuam a ser previsíveis focos da doença. A vacinação sazonal contra a gripe tornou-se caótica. Ninguém sabe como vai ser a vacinação contra a Covid. O que falta é governo. Um acordo para a Saúde - mas um acordo para valer e não mais um anúncio - poderia ter salvado este Orçamento. Mas o governo preferiu a sua certeza de que o mínimo possível é o máximo que quer.

Por isso, senhor Primeiro-Ministro, o que conta não é as peripécias do debate na especialidade. Isso é tão fugaz como o verão de S. Martinho, que já passou. O que conta é o seguinte: o que será o ano de 2021 para o nosso povo? É mesmo aí que falha este orçamento: ele quer ser pouco quando era preciso muito esforço para o emprego; ele desconsidera a fragilidade do SNS quando devia ser este o pilar da nossa confiança; ele ignora o investimento estrutural e não sabe o que fazer com a banca. Este orçamento carrega um ano de insegurança e instabilidade. Portugal merecia e precisava da garantia de segurança e estabilidade.

Nada mais perigoso do que olhar com distância quem se vê afundar com a crise, adiar o que é urgente, gerir a agenda em lugar de responder ao país. Nada mais perigoso do que a explicação de que, sob a pandemia, tudo é instável e imprevisível, mas depois dar a garantia incondicional do Estado aos negócios ruinosos que a banca quiser fazer.

Foi necessário o parlamento - apesar do PS e das cambalhotas de alguns - aprovar a medida básica: primeiro conhece-se a conta e só depois se paga. Nenhum contrato pode exigir o contrário, nem mesmo o do Novo Banco. O fundo abutre Lone Star, a quem este governo entregou o banco, cobra aos contribuintes os prejuízos que vai impondo ao Novo Banco e isso tem de ser investigado. Houve um tempo em que o Primeiro-Ministro garantia que a venda “não terá impacto directo ou indirecto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes”. Esse tempo foi em março de 2017, e já lá vão cerca de 3 mil milhões de euros em cima dos 4,9 mil milhões já pagos no governo PSD/CDS.

O que, no entanto não sabíamos e agora já sabemos, é como se processa o saque da Lone Star, com a imputação de prejuízos ao Fundo de Resolução. Um dos truques mais visíveis é o negócio da venda de carteiras de ativos em saldos, sobretudo imobiliário e empresas:
carteira Viriato - 159 milhões de perdas e sabemos como foi,
Nata 1 - 110 milhões de perdas e sabemos como foi,
Sertorius - 226 milhões de perdas,
Nata 2 - 79 milhões,
Albatros - 68 milhões,
GNB Vida - 250 milhões,
e a venda do Bes Vénetie - mais 99 milhões de perdas e sabemos como foi.

Todas juntas, estas operações já implicaram perdas de cerca de mil milhões, quase todas suportadas pelo Fundo de Resolução e garantidas por transferências orçamentais. E é porque sabemos como foi que tentámos conversar com o governo sobre soluções para o maior escândalo financeiro do nosso tempo. Onde quisemos diálogo, encontramos recusas. O parlamento acabou por decidir como tinha de decidir.

O governo quis manter o que sempre fez: o PS não discute o sistema financeiro com a esquerda. Mas enganou-se e é imprudente. Ao fim de 8 mil milhões de euros entregues a um banco, era tempo de travar estes jogos milionários e defender Portugal.

Senhor Primeiro-Ministro,

Registámos alguns avanços na especialidade do Orçamento, sobretudo na proteção social, onde haverá uma cobertura um pouco maior do que a inscrita inicialmente pelo governo. Ainda bem. Mas os problemas centrais mantém-se: há quem preciso de apoio e fique dele excluído em 2021, mesmo tendo tido acesso em 2020; a responsabilidade era incluir quem foi excluído em 2020 e não deixar mais gente de fora em 2021. Os anúncios na Saúde aumentaram, mas não se alteraram regras que garantam a sua execução. Os apoios públicos não significam emprego e podem mesmo financiar a continuidade de despedimentos fáceis e baratos.

Registamos que o debate deste Orçamento não é entre a direita e a esquerda. A direita, aliás, não trouxe qualquer proposta alternativa para responder à crise. Umas medidas soltas, nenhuma visão ou responsabilidade. O debate foi entre a resposta de mínimos do governo e a exigência da esquerda. Esse foi o debate que contou neste orçamento e que continuará a contar. A direita pôs-se fora de jogo.

Quero mesmo agradecer ao Dr. Rui Rio. Nos últimos anos, ninguém fez tanto em tão pouco tempo pelo reforço da posição da esquerda como o Dr. Rui Rio. Ao escolher uma aliança com a extrema-direita xenófoba, o PSD isolou-se. Mas também mostrou ao PS que, fracassada a ambição da maioria absoluta, só poderá governar se procurar um acordo com a esquerda. E nesse caminho à esquerda, sem amparo da direita, o PS terá de negociar o que até agora pensou que podia recusar: um SNS com a capacidade suficiente e carreiras profissionais em exclusividade, uma proteção social baseada no emprego e no combate à pobreza, o fim das leis laborais da troika.

Ainda não foi neste orçamento que o conseguimos. Podia e devia ter sido agora. Ninguém compreende que o governo diga aceitar a exclusividade dos profissionais de Saúde desde que esta não se aplique, ou que suspende a caducidade dos contratos de trabalho desde que a regra seja resposta em breve.

Senhor Primeiro Ministro

Não foi agora, mas será. Com a cheguização do PSD, o PS terá sempre que fazer uma escolha essencial: ou procura a direita, mas essa direita já não existe, ou faz um contrato para políticas sociais que façam uma maioria que proteja Portugal. Portugal precisa de garantir a segurança das suas políticas sociais e da sua saúde pública, de rigor nos impostos e respeito pelo trabalho que faz todas as coisas. É o que havemos de conseguir. É este o nosso compromisso e seremos incansáveis.

Termos relacionados Orçamento do Estado 2021, Política
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