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O Bloco de Esquerda face à proposta de Orçamento de Estado para 2021

Leia aqui o documento aprovado pela Mesa Nacional com o balanço das negociações e a explicação do voto do Bloco no Orçamento de Estado para 2021.

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1. AVALIAÇÃO GERAL DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO

O objetivo do OE 2021 deve ser o de desenhar uma estratégia orçamental que responda à crise económica, social e de saúde pública em 2021. Depois de um choque inesperado, que levou o Bloco de Esquerda a viabilizar um orçamento suplementar em 2020, é preciso agora fazer frente a fragilidades que podem transformar-se em problemas estruturais:

- a pobreza: a rede de proteção social tem de estar estruturalmente preparada para responder ao aumento previsível do desemprego e da redução de atividade, sabendo que o desemprego e a redução da atividade aumentarão a necessidade destas medidas.

- o desemprego e a precariedade;

- a degradação dos serviços públicos.

O OE 2021 deveria oferecer resposta consistente a estas questões, combinando estímulo orçamental com alteração de regras estruturais.

A proposta do OE 2021 falha nas duas vertentes. Apesar da crise, a evolução orçamental geral está em linha com os anos anteriores, e atribui menos recursos ao SNS que o previsto no Orçamento Suplementar para 2020.

O Governo apresenta, no Relatório do Orçamento do Estado, um conjunto de medidas extraordinárias para combater a crise em 2021 no valor de 1947M€. No entanto, se retirarmos as medidas que já vêm de 2020, o saldo das novas medidas previstas é 499M€ (p.43 relatório UTAO).

A resposta do Orçamento do Estado é, sob todas as perspetivas, insuficiente nas novas circunstâncias de crise pandémica, económica e social.

Balanço da resposta em 2020

Portugal foi um dos países da Europa que menos investiu para combater a pandemia, em todas as áreas de intervenção pública. No que diz respeito ao investimento público em 2020, só Chipre e Grécia investiram tão pouco em percentagem do PIB (dados da Ameco).

O fraco peso do investimento no PIB, que debilita a capacidade infraestrutural dos serviços públicos, reflete uma dificuldade recorrente de execução dos investimentos planeados. Em 2020, apesar de o orçamento suplementar ter aumentado a capacidade de investimento público em 214 milhões, a execução estimada ficou 858 milhões de euros aquém do orçamentado.

O problema estende-se a todas as áreas de intervenção. O Orçamento Suplementar au-torizou o Governo a elevar a despesa orçamental em 2020 até 101 mil milhões de euros, num acréscimo de 4,5 mil milhões face à autorizada no OE 2020. Desses 4,5 mil milhões de euros, o governo não gastou um cêntimo. A despesa total executada em 2020 ficou 223M abaixo do orçamentado inicialmente, sem que a verba do orçamento suplementar tenha sido executada.

Recursos insuficientes na Saúde em 2021

Os serviços de Saúde estão no centro da resposta à pandemia. Seria de esperar que esta fosse a área com maior reforço orçamental, para responder à Covid, mas também recuperar os atrasos acumulados na resposta geral à população.

Estima-se que, no corrente ano, a despesa executada em Saúde fique 807 milhões de euros acima do inscrito no OE 2020, atingindo os 12.033 milhões de euros. No entanto, o reforço previsto para 2021 face a este patamar de despesa é de apenas 484 milhões, abaixo do reforço que, nos anos anteriores à pandemia, foi adicionado à despesa estimada (525 milhões em 2019).

Há duas rubricas específicas da despesa em que esta fragilidade é particularmente evidente:

1) A verba orçamentada para o SNS é €144M menor que o inscrito no Orçamento Suplementar;

2) As transferências para o SNS estagnam (+4 milhões de euros face ao executado em 2020).

3) As despesas com pessoal têm um reforço menor que no ano passado. No Relatório do OE 2020 existem dois valores diferentes para a estimativa da despesa executada com pessoal na Saúde. A inexistência desses valores para qualquer um dos anos anteriores impossibilita o exercício de comparação. No entanto, é possível comparar os valores orçamentados em cada ano. Em 2020, este reforço foi de 402 milhões e terá ficado aquém das necessidades de contratação. No entanto, o reforço das despesas com pessoal em 2021 face ao OE 2020 é de apenas de 301 milhões (e já inclui os 60 milhões previstos para o subsídio de risco). Ora, o governo comprometeu-se publicamente com, pelo menos, o dobro das contratações efetuadas em 2020 (muitas delas já no final do ano). Não se compreende como poderia esta verba ser suficiente.

2. A CONDUTA NEGOCIAL DO BLOCO DE ESQUERDA

2.1. Compromissos não cumpridos no último ano

O processo negocial do Orçamento de Estado para 2021 foi marcado na sua origem pela permanência do incumprimento de um conjunto de medidas acordadas e aprovadas no Orçamento do Estado para 2020. Muitas delas ficaram até agora sem consequência.

Estatuto dos Cuidadores Informais - Lei em vigor desde janeiro de 2020, previa que o governo identificasse medidas laborais para os cuidadores no prazo de quatro meses. Até hoje, nada aconteceu. O governo prometeu 38 milhões no Orçamento para 2020. Dos 250 mil cuidadores a tempo inteiro, apenas 300 tiveram acesso ao estatuto. Desses, apenas 32 recebem hoje o subsídio ao cuidador, segundo o governo.

Apoio social extraordinário para trabalhadores sem proteção social - Deveria chegar a dezenas de milhares de pessoas entre julho e dezembro. As candidaturas só abriram em meados de setembro e, até hoje, ninguém recebeu ainda nada.

Redução para metade do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego - O Orçamento Suplementar limitou-a a quem ficou desempregado durante o período do estado de emergência ou calamidade e a regulamentação só foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 de outubro. Ainda não entrou em vigor.

Reforço do Complemento Solidário para Idosos, através da eliminação da consideração do rendimento dos filhos no acesso ao 3º escalão do CSI. Medida do OE2020, a regulamentação só foi aprovada no Conselho de Ministros de 22 de outubro. Ainda não entrou em vigor.

Reforma das pessoas com deficiência - Condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência - Artigo 75. A pandemia até devia ter acelerado este processo. Não aconteceu. Trabalho por turnos - Governo comprometeu-se a estudar alterações à lei (art.250) a estudar o tema. Nada aconteceu.

Plano Plurianual de Investimentos com 180M€ para afetar preferencialmente à internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica - previsto no OE20, não foi executado.

Plano Nacional de Saúde Mental - com medidas previstas no OE20, não avançou em nenhuma das suas dimensões.

Dedicação plena ao SNS - medida incluída no OE20 para médicos chefes de serviço e CRI, não aconteceu.

2.2. Evolução da negociação das propostas do Bloco de Esquerda

Nas últimas semanas, membros do governo e do grupo parlamentar do PS multiplicaram acusações ao Bloco de Esquerda, ora de intransigência quanto às suas propostas iniciais, ora de acrescentar sucessivamente novas exigências que não constariam daquelas propostas (o governo não indica quais seriam essas novas exigências). O Bloco refuta com factos estas acusações. Em seguida, são elencadas todas as propostas negociais apresentadas pelo Bloco, com a data em que foram divulgadas à comunicação social (aliás no mesmo suporte em que foram remetidas ao governo). As cores a que estão inscritas indicam o percurso negocial de cada uma:

SAÚDE

Propostas apresentadas publicamente a 13 de setembro (ver aqui).

Governo tem apenas portaria para hospitais; Bloco não insiste nesta fase e, entretanto, apresenta um projeto-lei para a recuperação das juntas médicas que está em especialidade sem garantia de aprovação.

Governo recusa e centra a sua resposta no aumento de camas para cuidados continuados e lares através de contratualização com setor privado e social; Bloco não insiste (reabrirá o debate no âmbito dos fundos europeus).

Governo recusa; Bloco não insiste nesta fase.

Governo recusa (só há autonomia para contratações por 4 meses); Bloco insiste.

Governo aceita aprovar na especialidade proposta do Bloco que permita abrir vagas para formação dispensando o crivo da Ordem dos Médicos (sem compromisso sobre número). Propõe contratar 250 médicos indiferenciados para Saúde Pública com salário no primeiro escalão de internos (viabilidade duvidosa pois estes médicos indiferenciados já encontram remunerações muito mais altas como prestadores de serviços ao SNS).

Governo recusa; Bloco insiste.

Governo recusa; Bloco não insiste (decorre no parlamento especialidade sobre o assunto, o Bloco tem dois projetos de lei sobre o assunto sem garantia de aprovação).

Governo recusa; Bloco não insiste (está a decorrer especialidade sobre o assunto. Bloco tem projeto de lei sobre o assunto sem garantia de aprovação).

Governo recusa. Bloco contra-propõe medida temporária de subsídio de risco temporário por Covid que pode ser paga por programa europeu; governo define a medida e limita a parte reduzida dos profissionais (estimada pelo governo em menos de 30 mil, 1/5 dos profissionais; risco de aumentar sentimento de injustiça entre os profissionais de saúde).

Governo recusa; Bloco não insiste nesta fase.

Governo recusa; Bloco insiste.

Governo garante abertura de concursos, mas sem medidas para efetiva ocupação das vagas. O governo prevê que 30% das vagas para médicos especialistas fiquem por ocupar, com possibilidade de menos médicos em várias especialidades; dificuldades também na contratação de enfermeiros e auxiliares. Governo apenas atua sobre vagas em zonas com especial carência de médicos (aumentando incentivo para médicos em 10% por dois anos); estes incentivos têm sido aumentados anualmente sem resultados suficientes.

Não será concretizado este ano; apenas nos próximos anos com apoio europeu. Governo não apresenta calendarização nem qualquer especificação. Bloco aceita início do processo só em 2021.

Não será concretizado em 2020, apenas nos próximos anos com apoio europeu. Governo não apresenta calendarização nem qualquer especificação. No OE 2020 era fixado um montante de 180 milhões para internalização, não executado. No OE 2021, o plano plurianual é pior e tem valor inferior. Bloco aceita início do processo só em 2021.

Emprego

Propostas apresentadas publicamente a 10 de setembro (ver aqui).

Governo recusa. Bloco espera compromisso sobre trajetória para lá da data da votação do OE.

Governo recusa e não aceita sequer 20 dias em caso de despedimento, posição que o PS votou favoravelmente em 2012. Bloco insiste.

Governo recusa. Substitui por penalização em sede de incentivos fiscais ao investimento durante 2021 no caso de grandes empresas que apresentem lucros nos resultados de 2020. Bloco não insiste nesta fase.

Governo recusa. Mesmo medidas do tipo lay-off excluem precários da proteção. Bloco insiste.

Governo recusa. Propõe moratória por dois anos, à semelhança do que aconteceu em 2016/17. Bloco insiste.

Governo recusa. Bloco propõe alguma forma de reposição da hierarquia da lei (Lei do Trabalho > contrato coletivo > contrato individual). Governo recusa. Bloco insiste.

Governo recusa. Bloco não insiste nesta fase. Debate no âmbito da hierarquia da lei.

Governo só aceita em caso de existir categoria profissional igual no contrato coletivo da empresa, esvaziando o alcance e o âmbito do diploma. Bloco não insiste nesta fase.

Governo recusa. Bloco insiste.

Governo recusa reduzir para 6 meses e mantém conceito de exceção às limitações à renovação sem determinação. Bloco não insiste nesta fase.

Acordo.

Governo recusa. Bloco não insiste nesta fase.

Governo recusa. Prepara norma de presunção de contrato de trabalho que admite intermediário (o que isenta plataformas de fazer contratos, remetendo a aplicação da lei para uma cadeia de intermediários e empurrando os trabalha-dores a constituírem-se como microempresários). Bloco recusa.

PROTEÇÃO SOCIAL

Propostas apresentadas publicamente a 4 de setembro (ver aqui).

Governo recusa. Contraproposta: prestação mínima de 1,15 IAS para quem tem contribuições mínimas referentes a SMN. Bloco não insiste.

Governo recusa. Propõe mais 6 meses na nova prestação social (valor mais baixo e perda de carreira contributiva). Bloco insiste.

Governo recusa. Sem contraproposta. Bloco não insiste.

Governo recusa. Contraproposta: valor de referência é o limiar da pobreza, casa morada de família sai da condição de recursos e desempregados com filhos podem receber mais 1 mês de abono de família por semestre, mas mantém fórmula de capitação do subsídio social de desemprego (beneficiário vale 1, outros maiores do agregado familiar valem 0,7 e menores 0,5) . Bloco insiste.

Governo recusa. Contraproposta: limiar de 0,5 IAS para Trabalhadores por Conta de Outrem com perdas superiores a 1 IAS; 50€ nos restantes casos. Bloco aguarda clarificação da redação.

Governo recusa. Contraproposta: Apoio extraordinário aplica-se em tempos e modos diferentes de acordo com as várias categorias de trabalhadores; é um chapéu para prolongamento dos vários apoios extraordinários e não uma nova prestação. Bloco não insiste nesta fase.

NOVO BANCO

Proposta 1, desde julho;

Proposta 2, apresentada ao governo após confirmação das notícias sobre empréstimo dos bancos ao Fundo de Resolução (apresentada publicamente a 2 de outubro, ver aqui).

Governo recusa e mantém compromisso de transferência para o Novo Banco no OE 2021. Bloco insiste.

Governo recusa. Bloco não insiste nesta fase.

3. BALANÇO DA NEGOCIAÇÃO

O Bloco de Esquerda valoriza o trabalho realizado com o governo e regista a existência de pontos políticos objeto de importante aprofundamento. Ao longo da negociação, o governo facultou acesso a informação essencial à ponderação e adaptação de posições em espírito de correta colaboração. Se o processo decorreu com normalidade, os seus resultados são insatisfatórios em todas as quatro áreas em que o Bloco se concentrou nesta negociação.
 
3.1. Saúde
Durante o ano de 2020, o SNS foi colocado perante um dos maiores desafios da sua vida. Foi também durante este ano, em plena pandemia, que perdeu médicos.
O número de utentes sem médico de família aumentou, o que não é explicável unicamente pelo aumento de inscritos nos Cuidados de Saúde Primários. Entre outubro de 2019 e outubro de 2020, registaram-se apenas mais 825 inscritos, mas os utentes sem médico de família são agora mais 314 mil.
A insuficiência de profissionais (médicos, mas não só: assistentes operacionais e técnicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, TSDT, etc.) reflete-se no aumento do número de horas extraordinárias trabalhadas no SNS, no aumento de encargos com prestação de serviços ou com convencionados para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Sem alterações significativas às medidas previstas para 2021, são previsíveis:
- maiores dificuldades de captação e fixação de profissionais no SNS;
- maiores aumentos de despesa com externalizações;
- maior carga de trabalho sobre os trabalhadores do SNS.
 
O Governo refere pretender contratar 4200 profissionais para o SNS durante o ano de 2021, comprometendo-se com i) a contratação, em janeiro (referente à segunda época de 2020), de 286 médicos recém-especialistas; ii) um concurso para a contratação de 46 especialistas de medicina intensiva, iii) a contratação de 30 profissionais para as equipas comunitárias de saúde mental infância e adolescência, iv) um concurso para a efetivação de 600 profissionais (regularização de entradas sob o regime excecional de 4 meses); v) um concurso, em fevereiro, para 260 profissionais para o INEM; vi) a contratação de mais 500 profissionais, essencialmente os que estão em regime excecional; vii) um concurso, em março, para 700 profissionais para os cuidados de saúde primários e 450 para EPE (regularizações de entradas); viii) contratação, em abril, de mais 580 para EPE (regularização de entradas); ix) concurso para médicos, em maio (referente à primeira época de 2021), com 1100 vagas; x) concurso, em novembro (referente à segunda época de 2021), com 300 vagas.
Excluindo o INEM, que não é SNS, chega-se a um total de cerca de 4600 profissionais. Há, no entanto, dois problemas:
1) No final de outubro, o SNS tem ativos 5200 contratos a 4 meses (regime excecional Covid). Destes, o governo decidiu vincular 3000 profissionais em 2020 e os restantes 2200 em 2021. Porém, mantendo-se as exigências excepcionais criadas pela pandemia e não havendo acréscimo de capacidade de trabalho no SNS, ficam por satisfazer as necessidades permanentes já identificadas antes da pandemia, no OE 2020.
2) Cerca de um terço das vagas abertas para contratação de médicos recém-especialistas têm ficado sem candidatos. Mantendo-se esta tendência (que pode agravar-se, considerando o esgotamento profissional e o intenso recrutamento pelo privado), 500 das 1700 vagas anunciadas pelo governo ficariam desertas. Acresce a prevista aposentação de 434 médicos especialistas em 2021. Assim, o reforço líquido de médicos em 2021 não seria de 1700, mas apenas de cerca de 750.
Mesmo sem considerar as aposentações de enfermeiros e auxiliares, é plausível que o reforço líquido de profissionais seja de apenas 1500, bastante aquém do que será necessário.
Os desafios que o ano de 2021 colocará ao SNS (Covid, atividade programada, recuperação de milhões de consultas e exames, centenas de milhares de cirurgias suspensas), tornam evidente a necessidade de mais profissionais. Isso implica mais orçamento, para financiar medidas que atraiam e fixem profissionais e melhorem as condições de trabalho. Caso contrário, continuará a haver concursos sem concorrentes e muitos profissionais a sair do SNS.
Como já referido neste documento, o Bloco propôs a definição de um regime de dedicação plena, a criação de carreiras profissionais (com prioridade para a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde), autonomia das instituições para contratações e a criação de um subsídio de risco para os profissionais do SNS.
O Governo recusou sempre as três primeiras e colocou no orçamento uma versão do subsídio de risco cujos critérios, considerando a dotação prevista pelo governo (60 milhões de euros), excluem quatro em cada cinco profissionais de Saúde.

 

3.2. Trabalho

O Bloco de Esquerda levou à mesa das negociações três prioridades: reconstituir a contratação coletiva, combater a precariedade e travar a vaga de despedimentos. A contratação coletiva em Portugal é marginal. Desde a imposição da caducidade unilateral da contratação coletiva e do fim do princípio do tratamento mais favorável que as convenções coletivas são revistas em baixa, operando uma quebra do salário médio e desregulando carreiras e horários de trabalho.
Simultaneamente, crescem formas de precariedade mais selvagem, baixos salários e de ausência de proteção social. Em tempo de crise, a desregulação laboral e a ausência de regras sobre manutenção de emprego em empresas com lucros e/ou beneficiárias de apoios públicos não travam uma enorme vaga de despedimentos e contração de salários e direitos. As leis laborais alteradas sob a troika, a que o Partido Socialista adicionou o alargamento do período experimental, favorecem o processo de transferência de riqueza do trabalho para o capital iniciado na resposta austeritária à anterior crise.
Logo nas primeiras reuniões, o Bloco deu a conhecer ao governo a prioridade à alteração das leis do trabalho na negociação do Orçamento do Estado e apresentou publicamente as suas propostas nesta área no dia 10 de setembro. O governo aceitou debater apenas algumas propostas na área da precariedade e fiscalização.Foi possível chegar a acordo no alargamento da cobertura da lei 63/2013 (lei de combate à precariedade) ao trabalho temporário, medidas de transparência e combate a práticas ilegais e a limitação a 3 do número de renovações de contratos de Trabalho Temporário. O governo não aceitou, no entanto, a redução do limite de renovações para 6 meses nem o fim da exceção ao impedimento de sucessão de contratos com base na verificação do “acréscimo excecional de necessidade de mão-de-obra em atividade sazonal”.
Houve acordo para o reforço de poderes da ACT (tornar permanente o poder suspensivo de despedimento ilícito) e reforço de meios humanos da ACT para cumprimento de rácios internacionais. Foi ainda identificada a convergência sobre o preenchimento de vazios contraordenacionais e deveres de informação das plataformas digitais. Não houve acordo sobre a obrigação da celebração de contratos de trabalho nas plataformas digitais, estabelecendo essa regra como condição para o licenciamento.
No decurso das negociações, foram abordadas matérias relativas ao teletrabalho e à desconexão, sem acordo; o governo considera que podem ser acordadas condições inferiores à previstas na lei geral, fora de instrumentos de contratação coletiva. Também não existiu acordo sobre trabalho por turnos; o governo não cumpriu o previsto no OE 2020 sobre condições de trabalho e não aceitou sequer a densificação do conceito de “condições de mercado” como fundamento para autorização de laboração contínua.
No debate sobre proibição de despedimentos, ou manutenção de emprego, também não foi possível chegar a acordo. O governo apenas considera penalização fiscal em 2021 em sede de alguns benefícios fiscais ao investimento e só para grandes empresas que decla-rem lucros em 2020, tomando como referência o atual nível de emprego, já posterior à primeira vaga de despedimentos. No caso de medidas de lay-off ou equivalente, apenas obriga à manutenção dos vínculos de trabalho permanentes, desprotegendo todos os trabalhadores precários. Não aceita qualquer limitação ao despedimento ou cessação de contratos com precários em empresas que acedam aos planos de recuperação e outros fundos de apoio e resposta à crise.
O governo recusou qualquer reversão das leis laborais do período da troika. Recusou re-por compensações por caducidade de contratos precários ou sequer a passagem da atual compensação por despedimento de 12 dias por ano de trabalho para 20 dias (proposta da própria Troika que PS e PSD subscreveram), a da caducidade unilateral (em que apenas aceita uma moratória) e reposição do princípio do tratamento mais favorável. Recusou ainda reverter o alargamento do período experimental. Não existiu acordo sobre o Salário Mínimo Nacional. Para 2021, o governo propõe um aumento inferior ao definido no seu programa e não se compromete com uma trajetória para os anos seguintes.
 
3.3. Reforço da proteção no desemprego e novo apoio social
O Bloco de Esquerda e o governo iniciaram conversações acerca da adaptação do sistema de proteção social às circunstâncias da presente crise e das lacunas estruturais que ficaram expostas, designadamente quanto às regras de atribuição, duração e valor dos subsídios de desemprego e social de desemprego, e ainda acerca da natureza e alcance de um novo apoio a criar, na sequência do anúncio pelo primeiro-ministro (entrevista ao Expresso, 22 de agosto). Esse apoio visaria dar sequência às medidas extraordinárias aplicadas em 2020 e cumprir o objetivo de retirar da pobreza os agregados atingidos por acentuada quebra de rendimentos. Segundo o governo, 70 mil pessoas em trabalho independente pediram a renovação do apoio extraordinário por redução de atividade em Agosto de 2020. O valor médio dos apoios aos trabalhadores independentes em 2020 foi de 227 euros.

O Bloco apresentou ao governo as suas propostas e deu-as a conhecer publicamente a 4 de setembro. Nenhuma mudança estrutural na proteção do emprego foi aceite pelo Governo. A retoma do princípio de contributividade, que indexa o valor do subsídio de desemprego a uma proporção do salário, foi rejeitada, mesmo sendo proposta tradicional do PS. Foram também rejeitadas quaisquer alterações legais nos períodos de concessão, mantendo-se assim em 2021 os cortes da troika na duração do subsídio. Foram ainda rejeitadas quais-quer alterações legais ao subsídio social de desemprego, degradado na sua abrangência com as mudanças de capitação feitas em 2010 e na sua duração com os cortes da troika de 2012, que se mantêm para 2021. O Governo recusou, ainda, um compromisso para a criação de uma “nova prestação social”, que ficasse inscrita no sistema de solidariedade da Segurança Social, que no entanto tinha proposto.

A única área em que o governo aceitou discutir propostas no campo da proteção social foi a do apoio emergencial e temporário, financiado com fundos europeus durante o ano de 2021. O apoio emergencial em período de pandemia, de resto, tem sido um elemento transversal a vários países do mundo, desde governos progressistas até governos ultra-conservadores.

Do intenso trabalho desenvolvido neste campo do apoio emergencial desde então, resultou um conjunto de correções à proposta original do governo. As mais importantes foram

i) a majoração do limiar mínimo do subsídio de desemprego - contributivo - do valor de 1 IAS para 1,15 IAS (correspondente ao limiar da pobreza), sem alterar a lei nem retomar a referência a salários em vez de indexantes sociais e apenas enquanto vigorar este Orçamento

ii) o compromisso, já depois da entrega na AR da proposta de lei do Orçamento, com a eliminação, pelo período de seis meses, da condição de recursos no acesso ao novo apoio por parte de desempregados que têm em 2020 acesso a proteção social e cujo subsídio de desemprego cesse em 2021.

Para além da natureza temporária do apoio extraordinário e das medidas previstas, permanecem graves limitações na proposta do governo, em particular:

- Com a aplicação da condição de recursos no acesso ao apoio, muitos trabalhadores até agora apoiados pelas medidas extraordinárias adotadas em 2020 serão excluídos do novo apoio pelas severas restrições na condição de recursos.

- No caso dos trabalhadores independentes sem dependência de uma única entidade, o apoio pode ficar reduzido a valores muito inferiores ao do limiar da pobreza e durará apenas seis meses.

- Para os trabalhadores independentes e para a larga maioria dos trabalhadores do serviço doméstico, o limiar da pobreza é um teto máximo e não uma referência para o montante do apoio. O montante do apoio é inferior ao limiar da pobreza, ficando muitos beneficiários muito abaixo desse limiar. O limiar da pobreza só será assegurado aos trabalhadores cujo subsídio de desemprego cesse em 2021 e apenas por seis meses.

3.4. Novo Banco
Nas reuniões preliminares de Julho, face às então recentes notícias sobre decisões de gestão do Novo Banco ruinosas para o Estado, o Bloco expressou a sua crítica à decisão do Governo de proceder a uma injeção de capital no Novo Banco sem que estivesse assegurada a auditoria exigida pelo Bloco. No início de setembro, foi apresentada ao primeiro-ministro, no quadro da negociação do OE 2021, a rejeição pelo Bloco de qualquer injeção de fundos públicos no Novo Banco sem a prévia realização de uma auditoria à sua gestão sob a Lone Star.

Em nenhum momento das negociações o Governo prestou ao Bloco informação detalhada sobre a situação no Novo Banco ou propôs ao Bloco quaisquer alternativas neste ponto. Questionado no final de setembro sobre o anúncio, feito por um comentador político, de uma injeção do Fundo de Resolução através de um empréstimo parcial da banca, o governo não o confirmou.

No início de outubro, quando essa hipótese foi reconhecida pelo governo como sua, o Bloco de Esquerda expressou, tanto em reuniões negociais como em público, sempre o mesmo entendimento: não só o empréstimo dos bancos não protege os contribuintes (podendo mesmo ser mais dispendioso, por ser obtido em condições de mercado) como não trava os abusos do Lone Star. Em nome do interesse público e da estabilidade futura do Novo Banco, o Governo deve esperar pelos resultados da auditoria, retirando do Orçamento qualquer verba para esse efeito.

4. CONCLUSÕES

As negociações do Orçamento do Estado para 2021 revestem-se de particulares dificuldades. Estamos a viver a maior crise das nossas vidas e ela vai agravar-se nos próximos meses. Não basta que o Orçamento mantenha a trajetória dos últimos anos, ele tem de ser capaz de defender o país da pandemia e do desemprego.

Na resposta ao primeiro impacto da crise pandémica, o Bloco de Esquerda deu ao governo o apoio de que este precisou para tomar medidas imediatas na emergência e no Orçamento Suplementar. O voto do Bloco possibilitou a compra de equipamentos hospitalares e a contratação de pessoal, apoio ao emprego e às pessoas mais atingidas pela crise. O relatório do Orçamento para 2021 permite concluir que os 4500 milhões de euros adicionados pelo Orçamento Suplementar não foram utilizados pelo governo.

Muito embora o governo tenha recusado soluções mais robustas no Orçamento Suplementar e não tenha cumprido boa parte dos compromissos em nome dos quais o Bloco viabilizou o Orçamento do Estado para 2020, em áreas tão determinantes na resposta à pandemia como a saúde e a proteção social, o Bloco de Esquerda empenhou-se sem reserva no processo negocial do Orçamento do Estado para 2021. O Bloco de Esquerda colocou quatro prioridades para a resposta à crise no debate orçamental: apoiar quem perdeu salários e rendimento e combater a pobreza; proteger o emprego e reconstruir direitos do trabalho; reforçar o Serviço Nacional de Saúde; impedir novas perdas públicas com o Novo Banco. A Mesa Nacional constata que não foram conseguidos avanços significativos em nenhuma destas áreas.

No campo da proteção social, o governo recusou repor os montantes e períodos de concessão do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, mantendo, no essencial, a contração desta proteção operada no tempo da troika. A proposta de criação de uma nova prestação social, matéria em que houve um importante trabalho conjunto, acabou por ficar limitada a uma nova versão dos apoios extraordinários criados em 2020, em alguns casos revistos em baixa.

Nas matérias laborais o governo recusou recuperar direitos retirados no período da troika, da contratação coletiva à facilitação dos despedimentos, não aceitou medidas efetivas para manutenção do emprego nas empresas com lucros ou beneficiárias de apoios públicos e recusa a reversão do alargamento do período experimental.As negociações sobre o Serviço Nacional de Saúde produziram avanços na concretização de um calendário para contratações e na necessidade de ultrapassar o bloqueio da Ordem dos Médicos à formação de mais especialistas. No entanto, não foi possível acordar medidas de valorização das carreiras ou de incentivo à exclusividade, indispensáveis para quebrar o ciclo de perda de médicos e de concursos vazios de candidatos. Face à estagnação orçamental prevista, as medidas anunciadas terão impacto muito limitado antevendo-se um cenário de rápida degradação do SNS e de negação do acesso da população à saúde.Finalmente, apesar das dúvidas sobre atuação da Lone Star manifestadas pelo próprio PS, o Governo não admite fazer depender a nova injeção no Novo Banco do resultado de uma auditoria que investigue a natureza das imparidades registadas pela atual gestão do banco.As propostas do Bloco visavam minorar a orientação geral de um orçamento que responde a uma crise económica sem precedentes com uma contenção na despesa praticamente sem paralelo na UE. Isto quando está previsto um financiamento europeu extraordinário e quando estão suspensas as regras do pacto orçamental. O investimento público continua em mínimos históricos e será dos mais baixos na Europa, o financiamento para os serviços públicos ficará muito aquém do que será necessário. O próprio Governo chama a atenção para a opção por um reequilíbrio das contas públicas, tão prematuro quanto contraproducente. Para o Bloco, só uma política que enfrenta a ameaça do desemprego e levanta a economia pode minimizar os impactos negativos nas contas públicas.

Mas as diferenças entre o Governo e o Bloco de Esquerda não são apenas sobre a disponibilidade orçamental do país. Medidas centrais, avançadas pelo Bloco, como as alterações na legislação laboral ou a proteção do erário público face aos interesses da Lone Star, não representam mais despesa. A falta de acordo resulta de diferentes opções estruturais na resposta à crise; o governo insiste em manter em vigor as regras laborais impostas na anterior crise e que provocaram uma transferência maciça de rendimento do trabalho para o capital. Sem as alterar, mesmo que o Orçamento do Estado não contenha cortes diretos, a crise atual resultará de novo em desvalorização salarial, precarização e degradação dos serviços públicos.

Assim, no respeito pelo mandato dos deputados Bloco de Esquerda, a Mesa Nacional decidiu que Bloco de Esquerda votará contra a proposta do Orçamento do Estado para 2021 na generalidade.

Termos relacionados Orçamento do Estado 2021, Política
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