Apesar de a iniciativa para o referendo local sobre o alojamento local em Lisboa ter passado na Assembleia Municipal da cidade, foi rejeitada pelo Tribunal Constitucional (TC). Nas redes sociais, o Movimento Referendo pela Habitação defende que “a democracia participativa merecia melhor” e que está a “analisar melhor a decisão do TC”.
O Tribunal Constitucional defendeu a rejeição com irregularidades administrativas, que devem ser sanadas antes da votação da deliberação. As irregularidades estão ligadas ao facto de as 612 assinaturas adicionais que o movimento recolheu, depois do primeiro lote, terem seguido para o TC sem verificação prévia.
Mas o argumento de fundo é o de que o assunto não poderia ser referendado nos termos presentes, uma vez que o Regime Jurídico do Referendo Local (RJRL) exclui as “matérias reguladas por ato legislativo ou por ato regulamentar estadual que vincule as autarquias locais”. O TC entende que é o caso do alojamento local e, por isso, que uma reformulação das perguntas voltará a ser chumbada.
Lisboa
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No entanto, dois juízes do TC deixaram declarações de voto a distanciar-se dessa posição. Apesar de os dois terem votado para rejeitar o referendo, Afonso Patrão e Mariana Canotilho justificaram o seu voto com a formulação das perguntas em si e não com o âmbito do RJRL, entendendo que a matéria pode ser referendada.
Lembre-se que a iniciativa do referendo pela habitação propõe duas perguntas a referendar. A primeira é se “concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação?”; e a segunda se “concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?”.
Depois de conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, o Movimento Referendo pela Habitação utilizou as redes sociais para garantir que o referendo foi “chumbado mas resiste”. “Sempre estivemos cientes da dificuldades desta luta, mas quisemos testar a capacidade do sistema para admitir uma proposta de referendo local por iniciativa popular”, lê-se. “Mas não nos foi permitido”.
O movimento garante que está a “analisar melhor a decisão do TC e à espera da notificação da Assembleia Municipal de Lisboa” mas que não baixará os braços. “Precisamos de todas as cabeças e todas as mãos para recuperar Lisboa”.
Também o Bloco de Esquerda Lisboa se pronunciou nas redes sociais, salientando que “o Movimento pelo Referendo à Habitação tem a coragem de colocar a questão que conta: uma cidade para as pessoas ou para o lucro?”. Em solidariedade com o movimento popular, a estrutura do Bloco de Esquerda garantiu que “esta luta já não volta atrás e tem com ela a Constituição”.
