Depois de aprovada nos Açores a discriminação no acesso a creche das crianças filhas de pais desempregados – proposta do Chega apoiada pelo PSD e pelo CDS, o partido de extrema-direita propõe-se alargar ao país inteiro esta regra.
Na passada segunda-feira, o Chega apresentou na Assembleia da República o Projeto-Resolução nº 237/XVI que “recomenda ao governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa 'Creche Feliz' dando prioridade a crianças com pais trabalhadores”. Nele se pode ler que o partido de extrema-direita considera as creches como “o meio mais democrático para aumentar a força de trabalho qualificado e impulsionar o desenvolvimento económico do nosso país”, reconhecendo-lhes “impacto positivo na igualdade de oportunidades”. Constatando que “crianças com progenitores e encarregados de educação que trabalham, não conseguem ser inscritas nas creches, por não possuírem prioridade no acesso a vaga”, o Chega defende, em vez da construção e abertura de mais creches para responder à procura, que seja dada prioridade na atribuição de vagas àquelas “crianças provenientes de agregados familiares cujos progenitores ou encarregados de educação estejam ambos empregados em atividades laborais que impeçam a prestação de cuidados durante o horário laboral”.
A urgência de uma Rede Pública de Creches e o Direito à Educação desde o primeiro ano de vida
Outro argumento apresentado é de ordem económica. A situação geraria “prejuízos económicos e laborais, face aos agregados que não possuem obrigações laborais ou em que existe um membro que pode cuidar dos filhos ou educandos em idade pré-escolar.” Noutros termos, para a extrema-direita a compatibilização entre vida familiar e trabalho não passa por alterar leis e procedimentos de trabalho mas só por empurrar os filhos de quem não trabalha para fora das creches.
Sobre a contradição entre o pressuposto da “igualdade de oportunidades” dada pelas creches e a conclusão de discriminar nelas os filhos de pessoas em situação económica difícil, o texto nada adianta. A “igualdade de oportunidade” das crianças termina assim na situação de emprego dos pais.
Bloco quer fiscalização da constitucionalidade da medida aplicada nos Açores
A legislação terá poucas hipóteses de ser aplicada ao nível nacional depois do Governo ter vindo a dizer ao DN que não a apoia.
Nos Açores, o Bloco defendeu desde logo que a alteração à legislação que implica tem de ir ao Tribunal Constitucional já que é “flagrante a sua inconstitucionalidade” por violação do princípio da igualdade, no que foi acompanhado até por constitucionalistas de direita, como Bacelar Gouveia.
António Lima, deputado regional do Bloco, esclareceu na Assembleia Legislativa dos Açores que a proposta “insere-se na ideia do Chega de excluir as pessoas que considere que não são 'de bem'”, isto é, “os pobres, quem recebe RSI e apoios sociais”. Para o bloquista, “a responsabilidade pela falta de vagas é do governo regional que nos últimos quatro anos não construiu uma única creche. Agora, apoio social e creche para os filhos são essenciais para a promoção social de quem está desempregado ou vive em pobreza: é o tal elevador social que tanto se fala”.
