A iniciativa do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional de Gratuitidade Universal das Refeições Escolares, abrangendo as creches do programa Creche Feliz, a rede pública da educação pré-escolar e todo o ensino básico e secundário, em estabelecimentos públicos ou com contrato de associação.
O regime gratuito inclui o almoço diário e os reforços alimentares da manhã e da tarde, em conformidade com as Orientações sobre Ementas e Refeitórios Escolares emanadas pela Direção-Geral da Educação e pelo Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável.
O projeto ancora-se no relatório da Comissão Europeia divulgado em março de 2025, no quadro da Garantia Europeia para a Infância, que documenta um retorno do investimento público em refeições escolares entre os 7 e os 34 euros por cada euro investido, considerando ganhos agregados em saúde, educação, proteção social, agricultura, crescimento económico e sustentabilidade ambiental.
Sete Estados-Membros, Croácia, Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo e Suécia, já asseguram um regime universal. Portugal integra o conjunto de dezasseis países que mantêm um modelo focalizado nos alunos mais carenciados, e o mesmo relatório estima que apenas 64% das crianças portuguesas em situação de carência ou risco de exclusão usufruem efetivamente das refeições gratuitas a que teriam direito, com particular dificuldade em alcançar os filhos de imigrantes em situação irregular.
A literatura científica internacional confirma os benefícios da universalização. O estudo de Lundborg, Rooth e Alex-Petersen, publicado em 2022 na The Review of Economic Studies, demonstrou que as crianças expostas ao programa universal sueco entre 1959 e 1969 registaram um rendimento ao longo da vida 3% superior, com um ganho de 6% para as crianças de agregados mais pobres, comprovando que a universalidade reduz desigualdades em vez de as reproduzir.
O relatório State of School Feeding Worldwide 2024 do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas indica que 466 milhões de crianças estão hoje cobertas globalmente por programas de alimentação escolar.
Modelo atual falha no terreno e vários municípios já evoluíram para a gratuitidade integral
Os números nacionais reforçam a urgência: cerca de 300 mil crianças vivem em risco de pobreza em Portugal, segundo os dados do INE publicados no final do ano passado; 11,3% das crianças encontram-se em privação material e social; 4,1% da população reportou situações de insegurança alimentar moderada ou grave. A pobreza atinge 38% das crianças com pais de nacionalidade estrangeira.
Em paralelo, 31,9% das crianças entre os seis e os oito anos têm excesso de peso e 13,5% são obesas, segundo o estudo COSI Portugal 2022 do INSA, que registou a primeira inversão da trajetória descendente em mais de uma década.
O modelo focalizado em vigor, alerta o Bloco, falha no terreno: gera estigma social no refeitório, alimenta o fenómeno do non-take-up (crianças elegíveis que não acedem ao apoio) e produz taxas de adesão de apenas 40% nos níveis de ensino mais elevados, valor que a própria Direção-Geral da Saúde considera «bastante baixo».
A diretora do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, Maria João Gregório, reconheceu publicamente que existe “espaço para melhorar” e que a transição para um regime universal “tem mais benefícios”, alinhando-se com as recomendações da Organização Mundial da Saúde.
Vários municípios portugueses anteciparam a inação do Estado central e demonstraram a viabilidade técnica e financeira da medida.
Paços de Ferreira assegura desde 2020 a gratuitidade integral das refeições para todas as crianças e jovens do pré-escolar ao 12.º ano. Vila Real de Santo António fê-lo em 2024, abrangendo cerca de 3.350 alunos. Albufeira, Coimbra, Trofa, Sabrosa, Vila Nova de Gaia, Cascais, Almada, Lisboa e Seixal aplicam modelos universais ou amplos no pré-escolar e 1.º ciclo. Mas, como conclui o estudo da Universidade do Minho apresentado a 30 de março de 2026, 64% dos municípios reportam défices superiores a 20% no financiamento das refeições escolares, gastando em média 11% acima do montante transferido pela Administração Central. O próprio ministro da Educação, Fernando Alexandre, admitiu a 13 de abril que “há, neste momento, uma pressão sobre as autarquias”.
Por isso, o projeto do Bloco associa expressamente as duas dimensões: universalização do direito e reforço estrutural das transferências do Estado central, com atualização extraordinária imediata no ano letivo de 2026/2027 e revisão anual indexada à inflação alimentar e energética.
A medida é faseada: começa nas creches Creche Feliz, no pré-escolar público e no 1.º ciclo em 2026/2027; alarga ao 2.º e 3.º ciclos em 2027/2028; e ao ensino secundário em 2028/2029, completando o regime de gratuitidade em toda a escolaridade.
O projeto prevê ainda medidas explícitas de combate ao estigma do refeitório e a continuidade da disponibilização de refeições às crianças e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconómica durante as pausas letivas e o período de férias escolares, em articulação com as autarquias, IPSS e redes locais de proteção à infância.
