O Bloco voltou esta semana a confrontar o ministro Pedro Mota Soares com os atropelos às leis laborais por parte da empresa privada a quem foi concessionado o seviço de análise das faturas do Serviço Nacional de Saúde. Depois de recusar a atualização da categoria profissional a que os trabalhadores tinham direito e de reter as remunerações devidas face a essa atualização, o Centro de Conferência de Faturas (CCF) da Maia foi alvo de inspeções da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que verificaram esta e outras violações às leis do trabalho na empresa.
Face às denúncias do Bloco e às inspeções realizadas em 2013, o CCF prometeu regularizar a situação dos trabalhadores e pagar o que lhes devia, mas foi adiando o prazo para o fazer até 31 de janeiro deste ano. Passado esse dia e até ao início de junho, nenhum trabalhador recebeu o dinheiro a que tinha direito, informou o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social em resposta ao requerimento enviado pelo Bloco de Esquerda, avisando que iria emitir uma ordem executiva para que os pagamentos sejam processados.
Os deputados bloquistas consideram que esta situação é ilegal e deixa "bem claro que o CCF não tem qualquer interesse em cumprir a legislação laboral, fazendo um braço de ferro não só com os trabalhadores bem como com a própria ACT, que desrespeita em toda a linha".
Em vez de cumprir a lei e a ordem do Ministério, os trabalhadores do CCF estão a ser contactados pela empresa para assinarem "acordos de pagamento de créditos laborais" com data de 31 de janeiro, que prevê que o pagamento seja feito em duodécimos a partir do mês seguinte. "Ora, isto significa que o primeiro duodécimo deveria ter sido pago em fevereiro, o que evidentemente não aconteceu", respondem os deputados João Semedo e Helena Pinto em novo requerimento dirigido a Mota Soares.
O Bloco de Esquerda questiona também qual o motivo para que o pagamento dos valores em dívida aos trabalhadores seja efetuado em duodécimo e não integralmente, "sendo de aferir a legitimidade desta decisão bem como do não pagamento de juros sobre estes valores", acrescenta o requerimento entregue esta quinta-feira na Assembleia da República. Os deputados bloquistas consideram que esta situação é ilegal e deixa "bem claro que o CCF não tem qualquer interesse em cumprir a legislação laboral, fazendo um braço de ferro não só com os trabalhadores bem como com a própria ACT, que desrespeita em toda a linha".
