O requerimento dirigido ao ministro Mota Soares tem data de outubro do ano passado e denunciava as várias violações às leis laborais no Centro de Conferência de Faturas (CCF), situado na Maia e onde trabalham mais de 200 pessoas. A Autoridade para a Condições de Trabalho tinha desencadeado ações inspetivas incidindo sobre casos de não renovação de contrato com grávidas ou de não pagamento de subsídios de férias e Natal.
“A entidade empregadora da esmagadora maioria destes trabalhadores não é o Ministério da Saúde, como seria desejável e correto, mas sim uma entidade privada à qual o Ministério da saúde concessionou a exploração do CCF”, dizia o requerimento assinado pelos deputados bloquistas João Semedo e Helena Pinto, que denunciavam agora “a não atualização da categoria profissional e respetivos reposicionamentos salariais” naquele serviço.
A resposta do Governo surgiu este mês e confirma a situação de abuso no CCF. Novas inspeções da Autoridade para as Condições de Trabalho deram lugar à notificação do CCF para proceder à requalificação profissional e ao apuramento e pagamento das quantias devidas “a título de diferenças salariais e diuturnidades”, tendo a empresa informado que a situação foi regularizada e a quantia em dívida apurada, sem que até agora tenha pago um cêntimo aos trabalhadores.
“A empresa solicitou, por diversas vezes, prorrogação do prazo para pagamento das quantias em questão, tendo o último prazo concedido sido fixado para o dia 31 de janeiro de 2014”, diz agora o gabinete do ministro Mota Soares. E acrescenta que desde então nem a empresa pagou nem deu qualquer justificação, “pelo que serão instaurados os competentes processos contraordenacionais”, aos quais anexará os mapas com as quantias em dívida, “tendo estes força de título executivo”.
Assim, os trabalhadores do CCF deverão mesmo receber as quantias que lhes foram negadas durante o tempo em que a empresa não cumpriu a lei que obriga à reclassificação profissional. As condições laborais no CCF foram classificadas de “exploração e abuso permanentes”, no ano passado, pela Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis: horários de 50 horas semanais (10h diárias) em troca do salário mínimo, “sendo ainda intimados a trabalhar aos sábados, sob pena de terem justificar em caso de falta”. A ACP-PI recordava que foi o Ministério da Saúde do anterior Governo a concessionar a gestão do CCF “a um consórcio privado liderado pela empresa Accenture que por sua vez recorreu à CONFACT S.A – Recursos Humanos para a subcontratação dos trabalhadores”.
