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Borla fiscal sem controlo custa centenas de milhões

O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) tem permitido a grandes empresas deduzir ao seu IRC quase todo o investimento, com pouco ou nenhum escrutínio sobre o destino real do dinheiro. Bloco questionou o Governo sobre as regras deste benefício.

Enquanto o país cortava no financiamento público à Investigação e Desenvolvimento, criou um benefício fiscal cada vez mais aproveitado por fundos de capital de risco. A conta para os contribuintes já ultrapassou os 758 milhões de euros só em 2018 e 2019, sem que se saiba quantos euros chegaram de facto ao desenvolvimento de projetos para modernizar as empresas e a economia. Ao Bloco de Esquerda chegaram denúncias de que este benefício fiscal está a ser usado como manobra contabilística para as empresas não pagarem o IRC devido.

Do SIFIDE ao SIFIDE II

Criado em 1997 com o propósito de incentivar o financiamento privado à Investigação e Desenvolvimento (I&D), o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) sofreu alterações ao longo dos anos. A partir de 2011, este crédito fiscal, que permite deduzir ao IRC entre 32,5% e 82,5% das despesas realizadas, passou a abranger, além das despesas em investigação, a “participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D”. A compra de unidades de participação em fundos de capital de risco dava direito ao benefício fiscal mas não obrigava o fundo a qualquer investimento real em investigação em desenvolvimento.

Foi só no Orçamento do Estado para 2021 que foram impostas algumas exigências mínimas a este regime, como a necessidade de manter a participação nos fundos de investimento por um período mínimo de 5 anos e a clarificação do conceito de “empresa dedicada sobretudo a I&D”.

Em 2020, Portugal era o 19º na lista dos 27 países da UE no que respeita à dotação orçamental média para I&D: o país gastou 71 euros por pessoa, face à média de 225 euros por pessoa. Dez anos antes, o país gastava 92 euros por pessoa, tendo registado na última década uma das quedas mais acentuadas da Europa. Mas ao mesmo tempo que cortou no investimento, criou um regime fiscal para o investimento privado que as consultoras apontam como o mais generoso da Europa. E com quase todas as despesas a poderem ser deduzidas em IRC, depressa se tornou o benefício fiscal em IRC mais caro para os contribuintes, equivalendo a um terço da despesa fiscal e alcançando o máximo de 430 milhões de euros em 2019.

O aumento da despesa fiscal coincidiu com a entrada dos fundos de investimento, que passaram de dois para vinte entre 2017 e 2020. O número de candidaturas com investimentos em Fundos de I&D aumentou de 21 para 1.004 no mesmo período. E coincidiu também com a transferência para o Banco Europeu de Investimentos das decisões sobre apoios públicos a fundos privados, com regras mais apertadas. Assim, os fundos de capital de risco que deixaram de conseguir levantar capital público, voltaram-se para a venda de participações em fundos de investimento elegíveis para o SIFIDE, aliciando as empresas com o elevado benefício fiscal.

Uma borla fiscal sem controlo

Num prospeto da Growth Partners Capital a que o Bloco de Esquerda teve acesso, o fundo promete a quem invista um milhão de euros no Fundo Growth Inov em 2021 que mesmo no “pior cenário possível”, em que há perda total do investimento, tanto o cliente como a empresa saem a ganhar, uma vez que o benefício fiscal compensa boa parte da perda do investimento.

Apesar de representar uma boa fatia da despesa fiscal em IRC, não se conhecem os reais impactos deste benefício fiscal no terreno. E há suspeitas que sirva apenas para as grandes empresas fazerem operações contabilísticas para não pagarem o IRC que devem.

Uma das gestoras de fundos, a BlueCrow, diz claramente que o fundo pode investir em empresas que pertençam ao universo dos detentores das unidades de participação, com a fiscalização de eventuais conflitos de interesses a pertencer à própria gestora.

As denúncias recebidas pelo Bloco de Esquerda vão no sentido de que os fundos SIFIDE II estão a ser usados para financiamentos cruzados, em que as empresas investem no fundo para terem o benefício fiscal e em seguida recuperam o dinheiro investido sob a forma de empréstimos sem juros ou injeções de capital em empresas subsidiárias suas, ou recebendo investimentos de outros fundos controlados pela mesma gestora.

Bloco questionou Governo sobre falta de escrutínio

Lembra-se da Capital Criativo, o fundo que comprou parte da dívida de Luís Filipe Vieira ao Novo Banco, administrada pelo seu filho, Tiago Vieira, e que mudou de nome para C2 Capital Patners? Uma das denúncias refere-se a empréstimos feitos por este fundo a empresas como a Bial, Simoldes ou Sodecia; mas também à compra pela Iberis de uma posição numa sucateira (Ambigroup) que utilizou esse dinheiro para comprar um crédito da CGD a outra sucateira (Grupo Batistas) oferecendo um imóvel de grande valor como garantia; ou ainda a um investimento na GALP a custo próximo de zero por um fundo da Capital Criativo subscrito pela EDP. Outras grandes empresas subscreveram fundos SIFIDE, como o NOS 5G gerido pela Armilar Ventures e o fundo Tech Tree gerido pela Iberis e subscrito pelo CTT.

Para a deputada Mariana Mortágua, está aqui em causa “a completa subversão dos alegados objetivos do SIFIDE, que estará a promover investimentos de baixa qualidade e a proporcionar esquemas de financiamento em condições sem paralelo, proporcionadas apenas pelo benefício fiscal”.

Por outro lado, faltam mecanismos de verificação e garantia de “que estes fundos de investimento sobreviveriam sem o capital neles investido ao abrigo do SIFIDE II, o que pode indiciar a existência de ajudas de Estado ilegais e alheias a qualquer escrutínio”, prossegue a deputada bloquista.

O Bloco questionou o Governo sobre esta situação e quer saber quais os benefícios atribuídos e a que empresas gestoras de fundos e qual o montante do investimento efetivamente realizado, bem como as diligências que o executivo tomou para garantir a não existência de financiamentos cruzados entre fundos e a utilização abusiva deste benefício fiscal.

Esta quarta-feira, o portal Eco noticia que o fisco está a desenvolver auditorias ao funcionamento deste benefício fiscal, mas só após a sua conclusão serão identificados “aspetos específicos que possam merecer uma atuação no plano legislativo ou operacional”.

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