Na semana passada, o PSD, Chega e CDS uniram-se para formar maioria na aprovação de leis que constituem um ataque ao direito à autodeterminação de género e que a Ordem dos Médicos diz que representam um "retrocesso clínico perigoso que terá um custo humano incalculável na saúde mental de uma população já vulnerável e sujeita ao estigma social".
O que ninguém sabia nesse dia era que o Governo tinha em sua posse um parecer da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) sobre os diplomas em discussão, concluído dias antes e que escondeu dos deputados e da opinião pública. A revelação é feita esta quinta-feira pelo jornal Público, que questionou a ministra Margarida Balseiro Lopes sobre as razões para ter escondido o parecer, recebendo como resposta que não comentará processos legislativos em curso.
Autodeterminação de género
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O deputado bloquista Fabian Figueiredo entregou esta quinta-feira um requerimento para que o Governo entregue o relatório da CIG, considerando que “a sua não divulgação impede que os deputados e a opinião pública tenham acesso a uma análise técnica especializada que poderia contribuir significativamente para a qualidade do debate e das decisões a tomar na especialidade” pelos deputados.
Tendo em conta que “os direitos das pessoas trans são direitos humanos fundamentais, reconhecidos internacionalmente e consagrados no ordenamento jurídico português”, o deputado do Bloco argumenta que “qualquer alteração legislativa nesta área deve ser precedida de um debate público informado, transparente e fundamentado em evidência científica e técnica, no respeito pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação”.
Numa série de questões dirigidas à ministra da Cultura, Juventude e Modernização, Fabian Figueiredo pede esclarecimentos sobre a data em que o parecer da CIG foi pedido e recebido pelo Ministério, quantas versões teve e qual a posição técnica da CIG sobre os projetos de lei em causa. O deputado quer ainda que Margarida Balseiro Lopes explique as razões para não o ter tornado público e diga se pediu outros pareceres a mais entidades.
Lembrando as palavras da ministra no Parlamento quando assumiu o cargo e se comprometeu a defender os direitos das pessoas LGBTQIA+, Fabian Figueiredo questiona Margarida Balseiro Lopes sobre qual a posição que assume agora face a estas alterações legislativas e como é que estas se alinham no quadro dos compromissos assumidos pelo Estado português junto do Conselho da Europa e das Nações Unidas.
Associações exigem posicionamento da tutela
Segundo o Público, na sequência das notícias sobre o parecer recebido e escondido pela ministra, várias associações LGBTQIA+ enviaram uma carta a Margarida Balseiro Lopes a exigir acesso ao parecer da CIG e também que a ministra se posicione sobre os projetos de lei aprovados na semana passada na generalidade no Parlamento.
Até agora, os pedidos de audiência enviados pelas associações à ministra à sua secretária de Estado Carla Rodrigues ficaram sem resposta. A associação diz ser indispensável uma posição púbica da ministra com a pasta da igualdade perante a “primeira revogação de Direitos Humanos a que assistimos desde o 25 de Abril”.
