O Bloco de Esquerda entregou esta quinta-feira na Assembleia da República um projeto de lei que visa alargar ao Tribunal Constitucional o critério da paridade entre homens e mulheres que já é cumprido quer nas listas eleitorais quer ao nível das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica ou no pessoal dirigente da Administração Pública.
Com esta proposta, a composição do Tribunal Constitucional corresponderia a um mínimo de 6 juízes e um mínimo de 6 juízas no total dos 13 elementos que compõem o órgão. Para o Bloco de Esquerda, "a introdução dos critérios de paridade contribuiu efetivamente para a promoção dos objetivos constitucionais de uma participação mais igualitária de mulheres e homens nos órgãos do poder político" e por isso este é o caminho que também deve ser prosseguido para o Tribunal Constitucional.
O projeto de lei cita a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, que constatou que “pelo menos desde 2020, se vem verificando uma sub-representatividade das Juízas Mulheres no Tribunal Constitucional, o que o afasta dos princípios de representação paritária” que este órgão exige às listas eleitorais dos partidos.
O Tribunal Constitucional é composto por 10 juízes eleitos pela Assembleia da República e por 3 juízes cooptados pelos juízes eleitos. Esses 13 juízes são necessariamente ou juízes de outros tribunais ou juristas. E a cada eleição ou cooptação a decisão é condicionada pelo respeito por uma quota mínima de 6 juízes dos restantes tribunais. A proposta do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é que a cada eleição ou cooptação de um novo juiz as listas tenham também um critério de paridade, sendo preenchidas de modo a promover uma composição global do Tribunal Constitucional que corresponda a um mínimo de 6 juízes e um mínimo de 6 juízas.
