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Bloco não acompanha argumentário do TC sobre alterações ao Código de Trabalho

O Tribunal Constitucional chumbou uma das normas sobre o alargamento do período experimental, mas declarou constitucionais outras alterações ao Código do Trabalho feitas por PS e PSD em 2019. José Soeiro destaca a divisão de opiniões dos juízes do TC.
"Não aceitamos ser escravos da precariedade" - Foto de precarios.net
"Não aceitamos ser escravos da precariedade" - Foto de precarios.net

O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) é o resultado da apreciação de um pedido de fiscalização sucessiva apresentado por deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e do PEV, em 25 de setembro de 2019. Pedro Filipe Soares escreveu então no twitter: “PS apoiou-se na direita para insistir no alargamento do período experimental, aumentando a precariedade”.

No acórdão do Tribunal Constitucional lê-se: “O Tribunal decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que consagrou o período experimental alargado a 180 dias, na parte que se refere aos trabalhadores que estejam à procura do primeiro emprego, quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es), por violação do princípio da igualdade”.

Esta foi a única norma que foi considerada inconstitucional pelo TC. Relativamente ao alargamento do período experimental para desempregados de longa duração, o TC decidiu pela sua constitucionalidade, uma vez que considerou não haver “a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade”.

Em relação às outras duas questões que o pedido de fiscalização sucessiva levantava, o TC decidiu pela sua constitucionalidade. No caso dos contratos de muito curta duração, “o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade da norma, não dando por verificada a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade”. Sobre a norma de caducidade, o Tribunal Constitucional entendeu que, “face ao estatuído no artigo 56.º, n.ºs 3 e 4, da Constituição, o legislador tem liberdade para regular a matéria em causa, sem que tenha atingido o núcleo essencial do direito à contratação coletiva”.

Bloco não acompanha argumentário do acórdão

Ao esquerda.net, o deputado José Soeiro afirma que o Bloco de Esquerda está a analisar o documento, mas “de uma primeira leitura é possível dizer que nós não acompanhamos o essencial do argumentário deste acórdão”. Soeiro salientou a grande divisão no TC, “com vários juizes a votarem vencidos e a fazerem declarações de voto muito incisivas e que devem ser lidas com atenção”.

José Soeiro sublinha, porém, que o acórdão reconhece que as alterações ao Código de Trabalho feitas em 2019 pelo Governo, com o apoio do PSD, “têm aspetos inconstitucionais, concretamente ao precarizar o trabalho por via do alargamento do período experimental”.

O deputado bloquista salienta que mereceu a declaração de inconstitucionalidade “a perversidade do Governo ao invocar a ausência de experiência dos trabalhadores à procura do primeiro emprego, quando depois se inclui nesta categoria trabalhadores com uma larguíssima experiência de trabalho precário”.

José Soeiro lembrou que “o alargamento do período experimental revelou os seus efeitos violentos durante a crise, com milhares de trabalhadores despedidos sem aviso prévio, sem fundamentação e sem direito a qualquer compensação”.

“É bom lembrar que o período experimental é a mais precária das condições previstas na lei, é um parêntesis durante o qual os direitos básicos de proteção do trabalhador pura e simplesmente não se aplicam”, conclui o deputado bloquista.

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