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Especialistas em direito consideram alargamento do período experimental inconstitucional

Num encontro organizado pela CGTP, Fausto Leite, José João Abrantes, João Reis e João Leal Amado foram unânimes em considerar que o alargamento do período experimental é inconstitucional. A medida governamental discrimina jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, dizem.
Ferramentas no Museu dos Caminhos de Ferro.
Ferramentas no Museu dos Caminhos de Ferro. Foto de Pedro Dias. Flickr.

No Encontro Sindical dedicado ao tema “As Alterações à Legislação Laboral, o Direito do Trabalho e a Constituição da República”, organizado esta quinta-feira pela CGTP, quatro especialistas em direito do trabalho foram unânimes em considerar que o alargamento do período experimental de 90 para 180 é inconstitucional.

Fausto Leite, José João Abrantes, João Reis e João Leal Amado defenderam que a norma que alarga o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração deverá ser objeto de fiscalização pelo Tribunal Constitucional e aí deverá ser chumbada.

Fausto Leite defendeu que esta medida viola os direitos da proporcionalidade, segurança no emprego e igualdade e, por isso, está afetada de inconstitucionalidade material. E a violação da igualdade é dirigida contra “os mais fragilizados”, ou seja, “os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa”.

Uma mensagem reforçada pelo professor de Direito do Trabalho da Universidade Nova de Lisboa, José João Abrantes que realçou que estes trabalhadores viverão uma situação mais precária do que os contratados a prazo, podendo ser despedidos durante esse período experimental sem motivo ou qualquer indemnização.

João Leal Amado, especialista em Direito do Trabalho da Universidade de Coimbra, pensa que assim se viola a lógica do período experimental que é a de “averiguar a capacidade da pessoa desempenhar aquelas funções”. Para além disso também se viola “o princípio do Direito que diz que se deve tratar de forma desigual o que é diferente”. Isto uma vez que se alarga o período experimental de trabalhadores indiferenciados para um período que era próprio dos trabalhadores especializados.

Para além disto, João Leal Amado acha que em termos de legislação laboral “fez-se pouquíssimo e perdeu-se uma oportunidade”, considerando-se o resultado “pobrezinho e frustrante” apesar de terem existido alterações positivas que um governo de Passos Coelho não faria.

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