O líder parlamentar bloquista Fabian Figueiredo reagiu esta quinta-feira nas redes sociais às palavras do ministro da Presidência António Leitão Amaro, que na prática desautorizaram a posição assumida pela ministra da Saúde acerca da regulamentação da lei da morte assistida.
“O direito à morte assistida foi aprovado por larga maioria, na Assembleia da República, por quatro vezes. Ao Governo cabe respeitar as regras da democracia e regulamentar a lei no absoluto respeito pelo seu conteúdo e espírito, sem vetos de gaveta. É assim num Estado de Direito”, afirmou Fabian Figueiredo.
Há poucas semanas, em resposta a um requerimento do PS sobre o andamento do processo de regulamentação da lei da morte assistida, aprovada há mais de um ano, o chefe de gabinete da ministra da Saúde afirmou que a regulamentação da lei “encontra-se atualmente em fase de elaboração". A notícia desta resposta incomodou os deputados do CDS, partido sem representação parlamentar na altura da última aprovação da lei, que por sua vez questionaram o Governo sobre se a resposta terá sido um “lapso de comunicação” da ministra.
Questionado pelos jornalistas esta quinta-feira, o ministro da Presidência desmentiu que alguma proposta tenha entrado no “circuito legislativo” do Governo, um seja, na plataforma onde dão entrada as propostas de decretos, portarias, deliberações e outros atos do processo legislativo que são partilhados entre os vários ministérios antes de serem levados às reuniões dos titulares das várias pastas.
Outra reação ao desenrolar deste processo veio do antigo deputado José Manuel Pureza, que participou diretamente na negociação da proposta que viria a obter maioria parlamentar, sendo depois alvo dos vetos presidenciais antes de ser reconfirmada. “Este campeonato das direitas para ver quem incumpre mais a lei e mais nega este direito das pessoas enxovalha a democracia. É a democracia que exige que se regulamente rapidamente a lei, respeitando escrupulosamente o seu espírito e a sua letra”, afirmou Pureza nas redes sociais.
O tema da morte assistida não constava nem do programa eleitoral da AD nem do programa do atual Governo. A lei aprovada pelo Parlamento no ano passado foi publicada, mas ainda não está regulamentada. No Tribunal Constitucional encontram-se dois pedidos de fiscalização sucessiva, um entregue por deputados do PSD e outro pela Provedora de Justiça, mas os juízes não têm qualquer prazo obrigatório para se pronunciarem ou não sobre estes pedidos.
