Na queixa endereçada à Provedora de Justiça, Joana Pires Teixeira, em representação das eleitas do Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de Arroios, refere que a Presidente da Junta de Freguesia deliberou que, a partir de 9 de fevereiro de 2024, não seriam emitidos atestados de residência a cidadãos extracomunitários que não apresentem título de residência válido.
Na missiva, é assinalado que este é “um ato meramente administrativo, instrumental e declarativo”, e que “não cabe às juntas de freguesia sindicar quaisquer outros factos para além da residência na área da freguesia”. Bem como “tão pouco podem as juntas de freguesia atestar a situação jurídica do requerente por não terem competência para tal, não podendo a passagem da certidão ser recusada por quaisquer outros motivos que não a inveracidade da residência na respetiva área”.
O Bloco destaca que, “à luz no nosso enquadramento jurídico, a Junta de Freguesia não só tem competência para emitir as certidões previstas na lei, como tem o dever de as emitir pelo que a recusa em fazê-lo é manifestamente ilegal”.
Nesse sentido, o partido defende que a atuação da Junta de Freguesia de Arroios “constitui não só um grave atropelo dos direitos dos cidadãos estrangeiros, impedindo-os de regularizar a sua situação em território nacional, como uma preocupante extrapolação ilegal das competências atribuídas por lei às Juntas de Freguesia”.
Coletivos repudiam ataque da Junta de Freguesia de Arroios a direitos dos imigrantes
Incumbindo, nos termos da Constituição e da Lei, à Provedora de Justiça defender e promover os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos, o Bloco requer que Maria Lúcia Amaral atue em conformidade.
O grupo parlamentar do Bloco também já tinha questionado a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e o Ministério da Administração Interna sobre esta matéria.
Coletivos frisam não aceitar recuos nos direitos das pessoas migrantes
Em carta aberta enviada à imprensa a 28 de fevereiro, onze coletivos antirracistas e em defesa dos direitos dos imigrantes lembram que, até 2021, a Junta de Freguesia de Arroios, a “freguesia com maior representatividade de pessoas de diferentes nacionalidades”, prestava este serviço às pessoas da sua freguesia a título gratuito e sob compromisso de honra da própria pessoa. E que, após essa data, “não só o serviço passou a ter custos associados, como foi retirada a declaração de honra da própria requerente do leque de possibilidades para comprovar a sua morada”.
Os coletivos acusam o executivo da Junta de Freguesia de Arroios de “condenar as pessoas migrantes a situações irregulares à face da lei, e a atirá-las para os esquemas fraudulentos que nos espoliam, e que todos queremos combater. Ou que, pelo menos, anunciamos querer combater”.
E assinalam ainda que a preocupação e homenagem à interculturalidade da Freguesia de Arroios, que os Novos Tempos do PSD-CDS não se coibiram de ostentar no passado, não pode ser usada quando a mesma não serve os interesses de todas as pessoas que aqui habitam.
Considerando que esta é uma luta todas as pessoas que “acreditam num país solidário, que respeita as suas pessoas, e não num país de ódio e desigualdade”, os signatários convidam outros coletivos, de diversas áreas, a subscreverem o comunicado preenchendo este formulário, e a divulgarem nas suas plataformas esta iniciativa.
O comunicado é assinado pela Casa do Brasil, Consciência Negra, DJASS – Associação de Afrodescendentes, Grupo Teatro do Oprimido (GTO), HuBB - Humans Before Borders, Kilombo - Plataforma de Intervenção Anti-racista, Olho Vivo, Renovar a Mouraria, Solidariedade Imigrante - Associação para a defesa dos direitos dos imigrantes (SOLIM), SOS Racismo e Vida Justa.
