O Bloco de Esquerda quer alterar o regime de serviço doméstico para garantir maior proteção à profissão. O partido entregou três projetos de lei e um projeto de resolução na Assembleia da República com esse objetivo.
As iniciativas foram propostas no seguimento da sessão sobre trabalho doméstico realizada no dia 16 de dezembro, na Assembleia da República, que contou com a participação de dezenas de trabalhadoras do serviço doméstico, bem como do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD). Uma das bases para a discussão foi precisamente o Livro Branco do Trabalho Doméstico Digno, promovido por esse sindicato.
Durante a sessão, os grupos de trabalho discutiram questões relacionadas com a lei laboral, a proteção social e a fiscalização da profissão. As preocupações levantadas são agora convertidas em projetos de lei que têm como objetivo garantir mais direitos a quem trabalha no serviço doméstico.
Sobre a lei laboral, o projeto de lei do Bloco de Esquerda procura reforçar os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integrar o regime jurídico do trabalho doméstico no Código de Trabalho. O objetivo é que esse projeto de lei possa reverter o que é uma “marginalização legislativa”, segundo aponta o deputado José Soeiro ao jornal Público.
“Queremos que estas trabalhadoras sejam integradas no Código do Trabalho, calculando algumas especificidades do serviço doméstico”, afirma José Soeiro a esse jornal. A integração no Código do Trabalho pretende também corrigir aspetos relacionados com a especificação das funções das trabalhadoras, com a contagem do tempo de trabalho, com acidentes de trabalho e com a fiscalização.
Em relação à proteção social, o projeto de lei apresentado tem como objetivo garantir que o regime de serviço doméstico na Segurança Social beneficie das regras do regime geral, e que forneça às trabalhadoras a proteção no desemprego e na adoção, a igualdade nas taxas contributivas (na medida em que todas as pessoas que trabalham no serviço doméstico passam a estar protegidas em situação de desemprego), e a indexação da base de incidência contributiva do serviço doméstico ao salário mínimo nacional.
Lutas
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O terceiro projeto de lei está relacionado com a “responsabilidade solidária” entre seguradoras, para que os seguros de acidente no trabalho cubram a totalidade dos serviços das trabalhadoras do serviço doméstico em vários domicílios e não apenas no domicílio onde aconteceu o acidente.
Para além disso, o projeto de resolução que o partido entregou recomenda a realização de uma campanha de divulgação dos direitos das trabalhadoras do serviço doméstico, uma maior fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a inclusão do serviço doméstico no grupo de trabalho para o estudo das profissões de desgaste rápido. A maior fiscalização passará por protocolo específico na ACT para a profissão, bem como a inclusão do serviço doméstico nos seus relatórios anuais das atividades preventivas e inspetivas.
O Bloco de Esquerda entregou também um requerimento ao Governo para que este possa proceder à disponibilização pública do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho criado para reavaliar o regime jurídico do serviço doméstico.