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Bloco apresenta propostas para responder a situação de emergência e crise habitacional

Nos quatro projetos de lei sobre arrendamento urbano apresentados esta quinta-feira, o Bloco propõe, por exemplo, contratos mínimos de 5 anos, limitar o aumento das rendas e benefícios fiscais para senhorios que optem por arrendamentos de duração indeterminada.

Em conferência de imprensa na Assembleia da República, o deputado bloquista Pedro Soares assinalou o “desequilíbrio evidente no mercado de habitação”, que se tem vindo a traduzir numa onda de despejos e no aumento descontrolado das rendas.

Ainda que a pressão imobiliária seja maior no centro das grandes cidades, Pedro Soares afirmou que a mesma começa a espalhar-se para as periferias e que é imperativo travar a precariedade e instabilidade que dominam o setor do arrendamento urbano.

O dirigente do Bloco defendeu que "a atual situação de emergência e de crise habitacional justifica uma atenção especial" e que é urgente uma intervenção para regular o mercado, sendo "a única via possível a legislativa".

Um dos projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda visa introduzir alterações à lei dos despejos de Assunção Cristas.

As alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) preveem a estabilização dos contratos de arrendamento, que passariam a ter uma duração mínima de cinco anos.

"Esta questão é de tal forma importante que os senhorios que optem pelo contrato indeterminado entram dentro de um sistema de benefícios fiscais", referiu Pedro Soares.

O Bloco propõe alterar a taxa de IRS aplicável aos rendimentos decorrentes destes contratos, que deverá ser fixada em 14,5% (a taxa geral mínima de IRS) para os contratos de arrendamento habitacional de duração indeterminada cujo rendimento anual não exceda 4% do valor patrimonial do locado e de 23% (a segunda taxa geral mais baixa de IRS) para os demais contratos de arrendamento urbano para habitação de duração indeterminada, face à taxa especial genérica de 28% para os rendimentos prediais. 

De acordo com o deputado bloquista, é também prevista uma limitação do valor máximo de renda dos contratos habitacionais na transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano para um máximo de 4% do valor do locado.

O Bloco quer ainda extinguir o "balcão de despejos" (balção nacional de arrendamento) e recuperar as normas vigentes anteriores ao NRAU.

Em causa está ainda o reforço da proteção aos agregados familiares que incluam pessoas com mais de 65 anos e/ou incapacidade superior a 60%, independentemente de serem os titulares do contrato e, por outro lado, a criação de apoio para os senhorios abrangidos pelos artigos 35.º ou 36.º, com rendimentos familiares inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA).

Num segundo projeto de lei, o Bloco estipula o direito de preferência, nomeadamente para venda massiva de património, assegurando que os inquilinos possam exercer o direito de preferência em tempo razoável e desde que possuam um contrato de arrendamento, cabendo ao proprietário a constituição da propriedade em regime de propriedade horizontal para que a venda se possa efetivar.

Das propostas bloquistas constam ainda duas medidas sobre o endividamento municipal. Por um lado, excecionam-se os investimentos em habitação municipal dos limites de endividamento municipal. Por outro, dilata-se de 20 para 30 anos o período para amortização dos empréstimos municipais a médio e longo prazo de verbas para operações de construção e reabilitação de habitação​.

Num quarto projeto, o Bloco proíbe o comportamento indesejável do senhorio ou de quem o represente, que vise a criação de condições, por ação ou omissão dolosa, com vista a prejudicar ou diminuir a fruição do locado pelo inquilino, com o objetivo ou o efeito de o perturbar ou constranger, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante ou desestabilizador.

A par das medidas contempladas nestes quatro projetos de lei, o Bloco de Esquerda pretende propor, no âmbito das negociações para o próximo Orçamento do Estado, a alteração do regime de residentes não habituais e dos vistos Gold.

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