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Autoridade dos Transportes diz que serviço Uber pode ser “um risco”

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), num parecer pedido pela AR, aponta que os serviços prestados pela Uber podem ser “um risco” por não cumprirem as normas estabelecidas.
Quem trabalha nos serviços Uber não tem horários definidos, enquadramento em categorias profissionais concretas, direito a férias remuneradas, segurança e saúde no trabalho e mesmo a proteção social
Quem trabalha nos serviços Uber não tem horários definidos, enquadramento em categorias profissionais concretas, direito a férias remuneradas, segurança e saúde no trabalho e mesmo a proteção social

“Quem utiliza este serviço não sabe a quem pertence aquele veículo, nem que o condutor não está habilitado com carteira profissional para o efeito […], nem sabe que o seu transporte não está abrangido por nenhum seguro, em caso de acidente”, afirma a AMT num parecer pedido pela Assembleia da República (AR) sobre as condições de transporte coletivo de passageiros e o serviço prestado pela Uber a que a Lusa teve acesso, nesta sexta-feira.

No parecer refere-se também que em caso de acidente ou crime em que o passageiro seja afetado “não é fácil identificar o responsável pela reparação do dano ou que responda pelo crime praticado, tendo até em atenção que a Uber, afinal, alega que quem presta o serviço é a empresa local – que o utilizador de todo desconhece”.

“Assim sendo, os acordos de transporte, quer com veículos e motoristas não devidamente habilitados, quer com passageiros não protegidos, prejudicam diariamente, a cada contrato e serviço, o público em geral”, salienta a AMT.

A AMT destaca ainda que os serviços Uber e Cabify “não protegem adequadamente” quem para aqueles serviços trabalha. Esses trabalhadores que não têm horários definidos, enquadramento em categorias profissionais concretas, direito a férias remuneradas, segurança e saúde no trabalho e mesmo a proteção social.

Segundo a Lusa, a AMT defende que é “possível e viável a legalização” da Uber, mas que necessita de um “escrutínio mais apertado” aos contratos celebrados com os parceiros, na promoção e defesa da concorrência e na defesa do cidadão.

O parecer da AMT, segundo a Lusa, diz que as novas plataformas “não são subsumíveis às tradicionais relações laborais” e, parecendo abrir a porta ao aumento da precariedade, diz que “este fenómeno irá inevitavelmente colocar desafios relativos ao modo como interpretamos o Direito do Trabalho e as relações entre estas empresas e os seus trabalhadores/colaboradores”.

Quanto às empresas de táxi, a AMT diz que as novas plataformas as obrigam a modernizar-se e a basear a sua competitividade nas plataformas existentes no mercado. A AMT considera também que, supostamente, existe atualmente um “protecionismo resultante da hiper-regulamentação clássica”, que aquela entidade acha que “carece de uma revisão profunda”.

A Uber é uma grande empresa transnacional, que usa uma plataforma ‘online’ que permite pedir carros de transporte de passageiros, com aplicação para ‘smartphones’.

A Uber tem sido largamente contestada em todos os países onde se tem instalado, a começar nos Estados Unidos, pelo seu desrespeito da legislação para o transporte coletivo de passageiros. Esta transnacional destaca-se também por não respeitar a legislação do trabalho.

Em maio passado na AR, o deputado bloquista Heitor de Sousa afirmou: “A Uber não segue as regras laborais de segurança e de mercado que a legislação portuguesa determina, ou seja, o problema da Uber não é a concorrência que faz aos táxis convencionais”. “O problema é que opera ilegalmente em Portugal e o Estado não pode ignorar este facto”, sublinhou ainda.

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