A proposta de regulamento europeu que visa estabelecer regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, conhecida como CSAR, arrisca-se a ser a proposta legislativa mais criticada de sempre na União Europeia. Associações, peritos, académicos e os próprios serviços e conselheiros jurídicos da Comissão e do Conselho da UE já avisaram que a proposta põe em risco direitos fundamentais dos cidadãos.
Em Portugal, onze associações escreveram ao primeiro-ministro para apelar a que o governo se recuse a concordar com o regulamento, caso não haja um compromisso de garantir a encriptação das comunicações e impedir a vigilância generalizada e indiscriminada dos cidadãos.
Esta segunda-feira, a Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), o Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT), a Associação Portuguesa para a Promoção da Segurança da Informação (AP2SI), e a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP), lançaram a campanha ChatControl.pt. Ela mostra os argumentos dos que se opõem ao regulamento e afirmam que a monitorização global não pode ser a resposta ao crime do abuso sexual de menores. A alternativa passa por mudanças estruturais que incidam sobre esse crime e pela canalização dos recursos para as autoridades e associações que trabalham no terreno.
“Do ponto de vista tecnológico, esta proposta é inviável e altamente problemática. Nela constam medidas que obrigariam as plataformas, incluindo as que usam encriptação nos seus serviços - como o Whatsapp, Messenger, Telegram, ou como outras redes sociais -, a instalar software nos dispositivos de todos os cidadãos, com o objetivo de monitorizar todas as comunicações realizadas”, afirmam estas associações. Com o sistema previsto no regulamento proposto, “as imagens seriam verificadas contra uma base de dados secreta e as mensagens instantâneas seriam analisadas em busca de padrões suspeitos. Isto significaria que a criptografia extremo-a-extremo dessas comunicações teria de ser ultrapassada. O processo seria monitorizado por uma entidade central, que decidiria como e com que critérios as pesquisas seriam realizadas”.
As associações dizem que a proposta “não só coloca em risco pessoas com profissões críticas, como médicos, jornalistas, advogados, entre outros, como diminui a segurança das comunicações das próprias potenciais vítimas que pretende proteger”, ou seja, as crianças e jovens que utilizam as mesmas plataformas de comunicação encriptada para interagirem entre si ou com os pais, professores, médicos, e outros profissionais.
Além dos argumentos e mais informações sobre o que está em causa, o site chatcontrol.pt permite ainda ter acesso à petição internacional da ONG European Digital Rights para travar a proposta que está em cima da mesa das instituições europeias.
