Um comunicado subscrito por 39 associações e organizações da sociedade civil denuncia e enumera várias “graves falhas sistémicas” da Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), considerando que colocam em causa direitos fundamentais das pessoas migrantes.
As associações apontam como um dos problemas graves a “permanente ausência para que os imigrantes usufruam do reagrupamento familiar” e o facto de a AIMA não estar a reconhecer, para esses efeitos, o decreto-lei que prorroga todos os títulos de residência até 30 de junho de 2025. Consideram que “convivência familiar é crucial para a efetiva integração dos imigrantes em território português” e denunciam o facto de em alguns casos a AIMA se recursar a iniciar esse procedimento de todo.
Outro problema é a impossibilidade de renovação das autorizações de residência. A competência da receção dos pedidos de renovação é do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), mas a concessão da renovação é da responsabilidade da AIMA e nenhuma das duas instituições tem sabido responder ao problema. “Tanto a AIMA como o IRN não fazem mais do que passar culpas pelos atrasos e ausência de respostas”, lê-se no comunicado disponível no site do SOS Racismo. “Sem esta renovação os migrantes ficam privados de direitos fundamentais”, alertam.
Ainda a obstacularizar a regularização dos imigrantes está o facto de a AIMA ter desencadeado processos de decisão de indeferimento com base na existência de uma indicação no Sistema de Informação de Schengen (SIS). Ou seja, cidadãos que não tenham, por exemplo, comunicado a sua saída de determinado Estado-Membro, ficam confrontados com várias dificuldades nos procedimentos para pedirem o apagamento dos seus dados desse sistema.
Segundo o comunicado, a AIMA estará também a enviar projetos de indeferimento a pessoas que não têm sequer qualquer indicação no SIS, apesar de usar isso como justificação. Essas pessoas, que podem nunca ter passado por outro Estado-Membro do Espaço Schengen, são obrigadas a apresentar uma declaração comprovativa da ausência de indicação no SIS, que aumenta os prazos de resposta.
Para além disso, “a agência está ainda a emitir projetos de decisão de indeferimento completamente descabidos e sem qualquer amparo legal, exigindo documentos que já foram apresentados aquando do atendimento”.
As associações dão conta de um não cumprimento de prazos para emissão de títulos de residência, com pessoas a aguardar desde setembro pelos seus documentos. É também notada uma discriminação que existia na taxa paga pelos imigrantes timorenses face aos demais imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Estes pagavam uma taxa sete vezes maior e, apesar da discrepância ter sido corrigida, ainda não foram esclarecidos “vários pormenores relacionados com os reembolsos já prometidos aos timorenses que requereram a renovação da sua autorização de residência CPLP”.
A AIMA em si é alvo de denúncias por não ter canais de comunicação funcionais. “Os números telefónicos disponibilizados estão sempre congestionados, os e-mails e as cartas registadas nunca recebem resposta, os formulários eletrónicos não geram protocolos e não permitem o acompanhamento dos pedidos”, lê-se.
É denunciada, por isso, a flagrante “violação de diversos princípios estruturantes de um Estado Democrático de Direito, nomeadamente, o Princípio da Boa Administração, o Princípio da Segurança Jurídica, o Princípio da Legalidade e o próprio Princípio da Dignidade Humana, basilar numa democracia”.
Entre as associações que subscrevem o comunicado está o SOS Racismo, a Casa do Brasil, o Humans Before Borders, o Movimento Vida Justa e a Saber Compreender.
