Alojamento Local: Proposta do PS é "redundante, enganadora e ineficaz"

O PS propôs esta semana uma alteração à lei que regula o alojamento local para que o registo das frações autónomas que passem a ser destinadas a esse fim seja precedido de autorização do condomínio do prédio, aprovada por unanimidade.

Para o Movimento Referendo pela Habitação (MRH), que recolhe em Lisboa assinaturas para referendar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação já existentes e impedir que sejam permitidos novos registos em imóveis destinados a habitação, a proposta é desnecessária e um recuo face à jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

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Segundo o jornal Público, o movimento lisboeta que este fim de semana comemora o primeiro aniversário, defende que o Estado deve "reconhecer" e fazer aplicar a decisão do STJ, "devolvendo milhares de casas à sua função: a de serem habitadas". No ano passado, o STJ determinou que no regime da propriedade horizontal, "a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local".

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"O MRH considera que as propostas que se têm conhecido são redundantes, enganadoras e ineficazes, e que as discussões do PS, PSD e IL a propósito da limitação ao alojamento local têm estado reféns do lóbi do alojamento local e do turismo, bem como dos interesses dos grandes investidores e da especulação imobiliária, recusando dar resposta à grave crise habitacional que a população enfrenta", diz o movimento ao Público.

A proposta da bancada socialista também é "ineficaz" nos prédios em que todas as frações estão transformadas em alojamentos locais. Em Lisboa, há mais de 180 empresas com dez ou mais registos, e algumas delas com centenas de registos, aponta o movimento. Por outro lado, lembram que há arrendatários a viver em prédios com alojamentos locais e que não têm voz nem voto nos condomínios do prédio onde vivem.

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Sobre as críticas da associação de proprietários da alojamento local à proposta, o MRH diz que elas mostram que os promotores deste negócio têm consciência de que "o alojamento local é um constrangimento constante na vida de todos os dias das pessoas, não cumpre nenhuma função social, antes a desregulação da vida dos moradores e não cria um sentimento de bem-estar no prédio e na vizinhança".