A posição dos ambientalistas não é nova em relação ao Decreto-lei 11/2023, publicado em fevereiro e mais conhecido por Simplex Ambiental. Mas conheceu um desenvolvimento uma mês antes de a Operação Influencer ter vindo mostrar ao país como as leis e regulamentos ambientais estão no centro da batalha entre o interesse público e o lucro dos investidores privados, que pressionam os políticos para alterar as regras. No dia 10 de outubro, o Governo aprovou o Decreto-lei 87/2023, que volta a mexer no regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
Numa alteração a um decreto de 2013, lê-se agora que "em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o licenciamento ou a autorização de um projeto pode, por iniciativa do proponente e mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da tutela do projeto, ser concedido com dispensa, total ou parcial, do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, caso a aplicação do mesmo contrarie o objetivo do projeto e desde que sejam cumpridos os objetivos do presente regime jurídico."
Para as 33 associações que já tinham manifestado oposição ao decreto de fevereiro, "estes Decretos-lei não salvaguardam o interesse comum e a integridade ecológica para as gerações futuras", pelo que apelam à sua revogação. Reconhecendo alguns aspetos positivos, afirmam que este "(pseudo-)Simplex Ambiental" aprovado pelo Governo "em nada resolve os problemas estruturais que prejudicam processos mais céleres e transparentes, limitando-se a encurtar excessivamente prazos e a excluir avaliações, ou eliminar processos de verificação, sem fundamento científico adequado, ou sem a necessária ponderação de todos os interesses e perigos em causa".
Por outro lado, dizem desconhecer "alguma listagem exaustiva dos documentos, ou procedimentos duplicados e/ou desnecessários, ou que tenham sido identificadas as situações de falta de articulação/comunicação entre serviços, que deveria ser o fundamento deste diploma".
Entre os aspetos negativos do diploma, destacam a "redução da obrigatoriedade de efetuar Avaliações de Impacte Ambiental e de haver participação pública na tomada de decisão, em especial a isenção destas avaliações a centrais solares fotovoltaicas que ocupem menos de 100 hectares. Também a passagem de 100 para 1.000 toneladas por ano a partir do qual é obrigatória a realização de um plano de minimização da produção de resíduos perigosos "é de um laxismo que não tem qualquer justificação e colide com os objetivos de prevenção da produção de resíduos, constituindo um grave risco para a saúde pública e para o ambiente". A redução dos prazos de resposta ao pedido de licenças prévias para 10 dias, tendo em conta a falta de recursos das entidades públicas, corresponde no entender destas associações a que a regra passe a ser o deferimento tácito, que "nas legislações europeias é o último recurso".
Para as associações, a avaliação de impacte ambiental "é uma ferramenta importante, e única, para ponderar os impactes ambientais de um projeto na sua fase preliminar e, consequentemente, melhorar a sua conceção e definir medidas de mitigação", tratando-se também do "momento privilegiado para a participação pública". E defendem que "a resposta a dificuldades e atrasos administrativos não deve ser a eliminação desta etapa essencial mas sim o reforço dos recursos, sejam humanos, técnicos ou financeiros, alocados às várias entidades responsáveis".
O manifesto das associações pode ser lido aqui e é subscrito por Arméria - Movimento Ambientalista de Peniche, AAMDA - Associação dos Amigos do Mindelo pela Defesa do Ambiente, AP - Associação dos Proprietários da Urbanização Vila D Este IPSS, ASE - Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela, Associação Famalicão em Transição, Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF, BioPorto - Grupo de Acção Ambiental, Campo Aberto Associação de Defesa do Ambiente, Climáximo, FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade, GEOTA - Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente, OnGaia - Associação de Defesa do Ambiente, Palombar - Conservação da Natureza e do Património Rural, PAS – Plataforma Água Sustentável, constituída por: A Rocha Portugal, Água é Vida, Al-Bio - Associação Agroecológica do Algarve, Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, CIVIS - Associação para o Aprofundamento da Cidadania, Dunas Livres, Ecotopia Ativa - Associação Ambiental e de Desenvolvimento Sustentável, FALA - Fórum do Ambiente do Litoral Alentejano, Faro 1540 - Associação de Defesa e Promoção do Património Ambiental e Cultural de Faro, Glocal Faro, LPN - Liga para a Protecção da Natureza, Probaal - Associação para o Barrocal Algarvio, Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, REGAR, Regenerarte - Associação de Proteção e Regeneração dos Ecossistemas. Subscrevem também a proTEJO - Movimento Pelo Tejo, Sciaena, SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, SPECO - Sociedade Portuguesa de Ecologia e ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável.
