A decisão judicial e consequente recurso foram divulgados esta quinta-feira pelos autores da acção judicial – os movimentos de precários FERVE – Fartos d’Estes Recibos Verdes, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, Precários Inflexíveis e grupo de cidadãos organizador da manifestação “Geração à Rasca”, a 12 de Março.
Os vários movimentos e representantes da sociedade civil pediam a substituição da pergunta número 32 dos Censos 2011, por esta “encobrir a realidade dos falsos recibos verdes”. Na pergunta "qual o modo como exerce a profissão indicada", o questionário do Censos 2011 refere que deve ser assinalada a opção "trabalhador por conta de outrem" caso a pessoa "trabalhe a recibos verdes mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva, e um horário de trabalho".
Os promotores da acção lamentam que o tribunal tenha justificado a sua posição dizendo “não ser competente para avaliar a matéria em causa", apesar de reconhecer "os argumentos apresentados para justificar a substituição da pergunta”. Por outro lado, vários argumentos apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) não foram aceites, sublinham os movimentos.
“Não só consideramos que o tribunal tem competências para avaliar esta questão, como mantemos a nossa convicção de que é necessária a substituição da pergunta número 32. Assim, anunciamos a nossa intenção de recorrer desta decisão para o Tribunal Central Administrativo, dentro do prazo concedido para o efeito, ou seja, nos próximos 15 dias”, concluem.
Para estes movimentos, a manter-se a redacção e instruções da pergunta n.º 32, os dados recolhidos neste âmbito não têm qualquer “validade, credibilidade ou utilidade”. “Serão desperdiçados 10 anos, em que uma informação rigorosa poderia contribuir para a formulação e implementação de políticas públicas que respondessem à avassaladora realidade dos falsos recibos verdes”, argumentam.
Entretanto, os movimentos de precários apelam a todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão em situação de falsos recibos verdes e ainda não entregaram os impressos dos Censos a seleccionar a opção “outra situação”, apesar de tudo, “a que mais se aproxima da verdade”, dizem.
