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UE recua na proibição de incentivos a corretores

Proposta aprovada pelos governos para negociar com o Parlamento e a Comissão permite a cada Estado-Membro manter uma prática que as associações de consumidores consideram conflito de interesses.
Bolsa de Amesterdão. Foto Patrick Beek/Flickr

Um dos assuntos que tem gerado mais controvérsia na revisão da legislação que enquadra os mercados financeiros (MiFIR e MIFID II), tanto nas negociações do lado do Conselho como no Parlamento Europeu, é a abolição do modelo de incentivo de corretores conhecido como PFOF.

O que é o modelo PFOF?

Em causa está o recebimento de pagamentos pelo envio de ordens de clientes para execução (payment for order flow, PFOF). Este é um modelo de negócio em que os corretores (brokers) não cobram uma comissão aos clientes por reencaminharem os seus pedidos, mas são pagos pelas plataformas financeiras que executam a ordem. 

Na Alemanha este tipo de modelo de negócio é muito comum e é defendido como uma prática capaz de atrair mais cidadãos comuns para investimentos financeiros por reduzir os seus custos, passando a ser uma opção face a depósitos bancários. Particularmente utilizado pelos chamados neobrokers, isto é, apps para investir rapidamente e com um design convidativo ao consumidor. 

O problema desde modelo é criar um incentivo ao corretor para enviar o pedido do cliente para a plataforma que mais o remunera, não sendo necessariamente a melhor oferta para o cliente.

A Organização Europeia de Consumidores (BEUC) lançou em 2018 a campanha chamada “O preço do mau conselho” (The price of bad advice) para fazer um mapeamento de escândalos de consumidores de venda de produtos financeiros que não serviam o seu melhor interesse. Neste seguimento, advoga a proibição deste tipo de modelo e da possibilidade de recebimento de qualquer tipo de incentivos, por exemplo por parte de seguradoras ou gestores de fundos de investimento. A ideia é evitar ao máximo conflito de interesses na hora de aconselhar financeiramente.

Em que ponto está a UE e outras jurisdições?

Em 2021 a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de alteração do MiFIR e MiFID II e previa a eliminação completa desta prática. Contudo, a Alemanha e o lóbi do setor têm pressionado para que se adote uma versão mais suavizada.

No Conselho, onde cada governo é representado nominalmente, chegou-se a acordo esta terça-feira que a proibição se aplica no bloco europeu, mas permite a cada Estado-Membro manter esta prática no seu território. Este acordo representa um recuo face à proposta inicial e ao que a República Checa (que assume atualmente a presidência do Conselho) e outros países têm defendido.

A proposta ainda está a ser discutida no Parlamento Europeu e apenas será aprovada após consenso entre as três partes envolvidas no processo legislativo. 

Os EUA, por seu turno, estão igualmente a rever a sua legislação sobre mercados de capitais e a discussão também passa pelo controlo deste tipo de incentivos. Esta foi principalmente despoletada o ano passado com o caso da GameStop, alimentado pela corretora online Robinhood utilizar este tipo de modelo.

No início da semana passada, o Financial Times avançou que a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) está a discutir várias propostas para controlar este modelo de negócio, mas não a sua proibição. Por exemplo, um mecanismo de leilão que obrigue os corretores a oferecer a execução da ordem do cliente a um maior leque de plataformas se o investimento for menor a 200 mil dólares. Outra opção ainda é a exigência de documentação que comprove que os consumidores receberam a melhor proposta.

Por sua vez, o Reino Unido já implementou em 2013 a abolição do recebimento de qualquer tipo de incentivos e desde aí os produtos financeiros mais caros deixaram de ser tão adquiridos, prova da eficiência da medida. Contudo, recentemente foram relaxadas as exigências de controlo da atividade dos conselheiros financeiros para produtos que não sejam considerados de alto risco.

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