O ministro da Administração Interna revelou na terça-feira os números da regularização provisória durante a pandemia do SARS-CoV-2, que abrangeu 130 mil imigrantes. Na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Eduardo Cabrita explicou que a regularização destes cidadãos corresponde a pessoas que tinham processos pendentes no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) até 18 de Março, data em que foi declarado o primeiro estado de emergência.
"Portugal emitiu um despacho que estabelecia relativamente aos 130 mil cidadãos que tinham pendentes uma decisão sobre a sua autorização de residência o reconhecimento de uma salvaguarda que garantia o acesso a cuidados de saúde, ao apoio da segurança social ou direitos vários, como celebrar um contrato de arrendamento ou contrato de trabalho”, referiu Eduardo Cabrita, citado pela agência Lusa.
A atribuição provisória deste direito a 130 mil cidadãos permitiu "o pleno direito à saúde" durante este período, referiu o ministro. A situação destes cidadãos vai-se manter até que comecem a realizar-se novamente os atendimentos no SEF, que ainda não tem data definida.
A medida do governo português foi apontada como um exemplo internacional na garantia da igualdade de direitos no acesso à saúde em tempo de pandemia, mas as associações de imigrantes criticaram-na por ter deixado, ainda assim, muita gente de fora.
Por outro lado, alertam que o longo calvário dos processos de regularização pendentes no SEF, que foi objeto de muita contestação nos últimos anos, ameaça multiplicar-se assim que terminar o prazo da regularização provisória e começarem a somar-se ainda mais processos à fila de espera.
