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Regulador recomenda acesso automático à tarifa social para água e resíduos

Numa recomendação sobre tarifários sociais, a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSA) não só recomenda aos municípios o acesso automático à tarifa social da água como alarga o desconto à parcela dos resíduos urbanos.
Foto de Paulete Matos.

Com o objetivo de "facilitar a implementação do novo regime da tarifa social, de forma harmonizada pelas entidades gestoras", a ERSAR emitiu uma recomendação que “pretende ser um instrumento de clarificação dos critérios a adotar pelos municípios que venham a aderir ao novo regime da tarifa social, em concreto os relativos à sua fixação”.

No documento, a ERSAR refere que “pretende que o regime da tarifa social se revele um instrumento eficaz na harmonização de direitos e na promoção da acessibilidade económica das pessoas e das famílias economicamente mais vulneráveis”.

Além de recomendar às autarquias o acesso automático da tarifa social da água, a ERSAR recomenda o desconto à parcela dos resíduos urbanos.

"Sendo também a gestão de resíduos urbanos um serviço público essencial, a ERSAR considera que dever-se-á aplicar as mesmas regras em matéria de tarifa social, em particular no que respeita ao universo de utilizadores elegíveis", lê-se na recomendação.

Um dos critérios de elegibilidade para que os consumidores possam aceder à tarifa social é o rendimento anual máximo, cujo valor considerado limite varia consoante o número de elementos da família: rendimento anual igual ou inferior a € 5 808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.

Além disso, a tarifa é também aplicável para todos os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, do abono de família, da pensão social de invalidez e da pensão social de velhice.

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