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Procuradoria Geral da República considera válidos contratos de Sousa Cintra

Metade da área do Algarve foi atribuída à Porfuel para prospecção de petróleo a pouco mais de uma semana das eleições. Governo pediu parecer à PGR, que concluiu que "não há motivo para apontar invalidade" aos contratos.
Extração de petróleo, foto de Global Panorama/Flickr.

A dez dias das eleições, o anterior governo atribuiu duas concessões de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve à Portfuel, empresa de Sousa Cintra. A concessão para pesquisa on-shore é para uma área total que é metade da área de todo o Algarve.

O governo atual decidiu solicitar um parecer à Procuradoria Geral da República (PGR) sobre esta decisão. Este pedido deveu-se ao facto de, aparentemente, a empresa não tinha dado prova de idoneidade técnica e económico-financeira para a prospeção de petróleo, o que faria com que a atribuição à Portfuel das concessões de prospeção em Aljezur e em Tavira fosse ilegal. Com um parecer positivo da PGR, o governo teria conseguido reunir provas jurídicas para anular o contrato entre a Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis e a Portfuel.

No entanto, o Conselho Consultivo da PGR considerou, segundo a Lusa, que "não há motivo para apontar invalidade" aos contratos, apesar de a Portfuel não ter apresentado os balanços dos últimos três anos de atividade nem elementos sobre a experiência anterior na condução de operações petrolíferas.

A PGR afirmou que a principal razão para dispensar a apresentação desses elementos é "o interesse público no conhecimento dos recursos energéticos jacentes no subsolo". O parecer afirma que "num território como o português em que a produção de petróleo é nula e em que a investigação das potenciais jazidas de hidrocarbonetos no subsolo revela um estado embrionário, parece justificado o interesse público em valorizar as actividades de pesquisa e de prospecção”, segundo a citação da Agência Lusa.

A PGR acrescenta ainda que "ainda que, por hipótese, o despacho de Junho de 2015 fosse inválido e, por consequência, inválidos os contratos de concessão outorgados, ter-se-ia já esgotado o prazo de seis meses para o Governo dar início à impugnação judiciosa".

O governo pediu agora à PGR que se manifeste, especificamente, sobre o facto de a Portfuel não ter pago atempadamente a caução nem terem entregue o seguro, e também sobre o facto de as áreas abrangidas pelos contratos terem restrições ao uso do solo, previstos na lei da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional. 

Áreas concessionadas para petróleo no Algarve. Mapa da autoria da Plataforma por um Algarve Livre de Petróleo

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