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Processo legislativo da lei da morte assistida “deve ser concluído com toda a serenidade”

Depois da aprovação do diploma na generalidade e especialidade, o PSD propôs o adiamento da votação final global devido à crise, proposta que foi rejeitada pela conferência de líderes.

Apesar dos cinco projetos de lei de despenalização da morte assistida terem sido aprovados na generalidade no início de 2020, e de a sua especialidade ter sido terminada a 21 de janeiro de 2021, o PSD levou à conferência de líderes da Assembleia da República desta quinta-feira a proposta de adiar a votação final global, prevista para esta sexta-feira, argumentando que “não é o tempo adequado para decidir” devido à crise pandémica.

A proposta foi rejeitada pela conferência de líderes. “Registamos que a esmagadora das forças políticas representadas na conferência de líderes tomaram a posição que tinham de tomar: uma vez que o processo legislativo está em fase final de decisão, ele deve ser concluído com toda a serenidade”, explicou José Manuel Pureza em declarações à comunicação social após a reunião.

“Utilizar os números trágicos da pandemia para impedir uma tomada de decisão sobre uma lei que tem vindo a ser elaborada com tanto tempo e com o envolvimento de tantas pessoas no processo é qualquer coisa que eu não consigo compreender”, disse ainda.

“É um critério que roça o abjeto”, reforçou. “Uma pessoa que esteja na situação que a lei prevê, de sofrimento agonizante, de doença fatal, de lesão definitiva de extrema gravidade, que tem nesta lei uma tentativa de resposta a uma vontade de antecipar a sua morte, ter de ficar pendente, suspensas por causa de uma circunstância como a pandemia é algo de mau gosto que não aceitamos”, concluiu.

A discussão pública foi lançada em 2016, por João Semedo bem como José Manuel Pureza e várias personalidades de partidos à esquerda e à direita, resultando em quatro projetos de lei em 2018, nomeadamente o projeto de lei 773/XIII do Bloco de Esquerda, que “Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível”.   

Todos os projetos acabariam por ser chumbados ainda na anterior legislatura por curta margem de votos. Numa das suas últimas declarações, em maio de 2018, João Semedo afirma que “foram poucos os votos que impediram a aprovação da despenalização [da morte assistida]. É uma questão de tempo, não foi agora será na próxima legislatura”, garantiu, relembrando que nos últimos dois anos se avançou “imenso na compreensão das problemáticas do fim de vida, designadamente, na legitimidade de permitir o recurso à morte assistida a todos que o pretendam, sem obrigar seja quem for, mas também sem impedir quem cumpra todos os requisitos exigidos pela lei e reitere inequivocamente ser essa a sua vontade”.

As previsões de João Semedo confirmaram-se em 2020, com a aprovação na generalidade dos cinco projetos de lei apresentados (incluindo o projeto de lei 4/XIV, do Bloco de Esquerda, aprovado com os votos contra do PCP, PSD, CDS, IL e Chega). O processo de especialidade terminou a 21 de janeiro, e a votação final global acontecerá esta sexta-feira dia 29.

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