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PREVPAP: Universidade do Minho condenada a manter salário de bolseira

Bolseira passou de precária para efetiva e vai manter o ordenado, depois de a Universidade ter proposto um salário mais baixo. Advogado frisa que foi “a primeira de muitas sentenças que estarão para sair” e em causa podem estar mais de 100 trabalhadores.
Universidade do Minho
Foto de Universidade do Minho - Oficial | Facebook

Segundo a Lusa, o Tribunal do Trabalho de Braga condenou a Universidade do Minho (UMinho) a manter o salário de uma bolseira que entrou para o quadro do pessoal no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

A sentença, datada de 23 de novembro, condena ainda a UMinho a reconhecer a existência de um contrato de trabalho com a bolseira desde que começou a desempenhar funções no Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade.

A trabalhadora auferia 2 mil euros, mas a partir de janeiro de 2020, com a regularização no âmbito do PREVPAP, a UMinho propôs-lhe um vencimento mensal de 1285 euros. A bolseira recorreu para tribunal, que lhe deu a razão “sem prejuízo da progressão salarial que possa vir a ter”.

A Universidade foi ainda condenada a pagar a diferença entre a retribuição mensal agora fixada e os 1285 euros mensais pagos durante o ano 2020, tal como a pagar os subsídios de férias dos anos 2017, 2018 e 2019.

Pedro Mendes Ferreira, advogado da trabalhadora, referiu à Lusa que “foi uma vitória em toda a linha” e acrescentou que esta foi “a primeira de muitas sentenças que estarão para sair”. Em causa estão mais de 100 trabalhadores da UMinho.

O advogado acusa a universidade de violar “de forma grosseira o Código do Trabalho”, ao colocar os trabalhadores em carreiras ou categorias inferiores às que estavam.

Em dezembro de 2019, o reitor da universidade, Rui Vieira de Castro, tinha reconhecido que o processo era de “grande complexidade”, abrangendo 109 trabalhadores, e confirmou que existe “alguma falha”.

 

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