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Justiça europeia anula acordos comerciais com Marrocos que incluem o Sahara Ocidental

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu razão à Frente Polisário, considerando ilegais os acordos de comércio e pescas entre a UE e Marrocos, que incluem o Sahara Ocidental. Porém, os acordos ilegais são mantidos em vigor.
Refugiadas e refugiados comemoram a vitória - Foto de wsrw.org
Refugiadas e refugiados comemoram a vitória - Foto de wsrw.org

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é sem dúvida uma vitória da Frente Polisário, apesar de incoerentemente os acordos terem sido mantidos em vigor. A União Europeia (UE) estabelece os acordos de pescas e comércio com Marrocos, incluindo o Sahara Ocidental, nas costas do seu povo e sem ter em conta os seus representantes políticos (a Frente Polisário). Segundo o tribunal, os acordos considerados ilegais ficarão em vigor por “um determinado período de tempo, a fim de preservar a ação externa da União e a segurança jurídica dos seus compromissos internacionais”.

De acordo com Multinews, a Frente Polisário apresentou três recursos ao TJUE, solicitando a anulação dos acordos de comércio livre, de pesca e a distribuição das quotas de pesca. O tribunal deu razão à Polisário nos dois primeiros casos.

A Polisário argumenta que os acordos em vigor contradizem o Direito Internacional, uma vez que incluem e se pronunciam em nome de um território (o Sahara Ocidental) em processo de descolonização e privam o seu povo de explorar e usufruir dos seus próprios recursos.

O Público sublinha que a Frente Polisário afirma explicitamente que a UE e Marrocos “carecem de competência para negociar acordos internacionais aplicáveis ao Sahara Ocidental em nome da população do território, que é representado pela Frente Polisário” (reconhecida pelas Nações Unidas como seu representante legítimo).

A UE justificou-se dizendo que a Polisário não tem legitimidade nem capacidade para recorrer ao TJUE, argumentos recusados pelo tribunal, e acrescentou que os acordos são, supostamente, um avanço para o desenvolvimento económico local.

A UE e Marrocos concluíram um Acordo de Associação em 1996, que entrou em vigor em 2000. Em 2006, fizeram um Acordo de Pesca e, em 2012, um Acordo de Liberalização de comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca. Em dezembro de 2016, o TJUE decidiu que nem o Acordo de Associação com Marrocos, nem o pacto de liberalização comercial deviam aplicar-se ao Sahara Ocidental, uma vez que é um território “separado e distinto” do país ocupante, mas não regulamentou o Acordo de Pesca. Em 2018, validou este Acordo de Pesca, mas reafirmou que não podia incluir as águas do Sahara Ocidental. É neste território que se encontram 91,5% de todas as capturas contempladas no acordo com a UE. Para isso, Marrocos permite a pesca de 128 navios europeus, beneficiando de 52 milhões de euros por ano.

A decisão do TJUE confirma que a Justiça Europeia considera o Sahara Ocidental como um terceiro ator nas relações entre Bruxelas e Marrocos e o seu território e recursos só podem ser incluídos nos acordos assinados entre os dois com o seu apoio explícito. Mas, apesar das decisões de 2016 e 2018, a UE continua a aplicar os acordos com Marrocos, apesar da posição contrária da Frente Polisário. Marrocos faz chantagem com a UE, e os seus Eatados membros, ameaçando em questões como a segurança e a migração.

Lembremos, a propósito, o caso de Ceuta, em maio passado. Como então noticiámos, a eurodeputada bloquista Marisa Matias criticou a retaliação marroquina por Espanha ter aceitado tratar o líder da Frente Polisario e ter utilizado os migrantes como “arma de arremesso”, mas também a União Europeia que responde com a “obsessão do repatriamento”.

Sylvia Valentin, presidente do Observatório dos Recursos Naturais do Sahara Ocidental (Western Sahara Resource Watch – WSRW), declara sobre a decisão do TJUE: “Esta é uma vitória para a justiça e para o povo do Sahara Ocidental. Esperamos que os Estados membros da UE cumpram finalmente os acórdãos do Tribunal e excluam o Sahara Ocidental do amplo alcance das relações da UE com Marrocos. É hora de a UE deixar de fazer parte do problema na última colónia de África e de se tornar parte da solução”.

Os refugiados saharauis comemoraram a “vitória histórica” do seu povo. A Polisário divulgou um comunicado de imprensa e foi divulgado um vídeo por WSRW, que pode ver abaixo.

 

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