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Fim das letras pequeninas nos contratos já entrou em vigor

A lei resulta de uma proposta do Bloco de Esquerda e vem ao encontro das queixas das associações de consumidores sobre a falta de transparência nos contratos de adesão. Mas a regulamentação por parte do Governo ainda está por fazer.
contrato e lupa
Foto original de Marco Verch/Flickr

Entrou esta quarta-feira em vigor a lei que revê o regime das cláusulas contratuais gerais no sentido de proibir cláusulas que “se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15".

Esta revisão resulta de uma proposta do Bloco de Esquerda em resultado das queixas de muitos consumidores e associações sobre os contratos de adesão a serviços por serem praticamente ilegíveis. Uma situação que resulta em muitos conflitos de consumo causados pela falta de informação e conhecimento sobre as cláusulas contratualizadas.

Outra das propostas aprovadas foi a da instituição de um sistema de fiscalização das cláusulas abusivas, no sentido de garantir que cláusulas proibidas por um tribunal não se poderão aplicar em contratos por quaisquer outras entidades. A aplicar-se esta proposta, prevê-se que acabe a litigância nos tribunais sobre cláusulas semelhantes em contratos diferentes e de diferentes setores.

Mas a regulamentação da lei por parte do Governo para instituir esta fiscalização ainda está por se fazer. A lei prevê que ela se faça num prazo de 60 dias, mas o Governo entende que o prazo só começa a contar a partir da entrada em vigor da lei e não da sua publicação em Diário da República. Opinião diferente tem a deputada bloquista Isabel Pires, que afirmou à TSF que “ficou claro para todos os partidos que aprovaram esta lei na Assembleia da República que a regulamentação deveria existir num prazo de 60 dias e ela depois deveria entrar em vigor 90 dias após a sua publicação”.

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