Há muito que os consumidores se queixam de que os contratos de adesão a serviços são em grande parte ilegíveis, impressos com letras tão pequenas que dificilmente se leem. Essa situação coloca o consumidor numa posição desigual face à entidade proponente e está na origem de muitos conflitos de consumo por causada falta de informação e conhecimento sobre as condições contratualizadas, que muitas vezes também têm por base cláusulas abusivas.
Apesar da lei de defesa do consumidor prever que os contratos sejam redigidos “em caracteres facilmente legíveis”, a verdade é que isso não acontece, como reclamam há anos as associações de consumidores.
Por proposta do Bloco de Esquerda, foi aprovada esta semana na especialidade, com a abstenção do PS, a proibição de cláusulas que se encontrem redigidas “com letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com espaçamento entre linhas inferior a 1,15”. Na prática, trata-se do fim das letras pequeninas dos contratos de adesão.
Também aprovada foi a proposta de instituição de um sistema de fiscalização de cláusulas abusivas, que deve contemplar um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, designadamente garantindo que as cláusulas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades. Esta alteração à lei pretende diminuir a litigância sobre a mesma matéria que atualmente é repetida em contratos de diferentes setores, apesar de haver decisões judiciais contra a mesma cláusula em contratos diferentes.
