A Autoridade Tributária e Aduaneira entregou esta semana na Assembleia da República um relatório provisório sobre os RERT, regimes excecionais de regularização tributária. É o primeiro documento do género, uma vez que o Fisco só em fevereiro de 2019 passou a ter acesso às declarações dos contribuintes que aderiram ao processo. Antes estavam depositadas no Banco de Portugal.
Segundo o jornal Público, nele constam que houve 6.000 milhões de euros que não tinham sido declarados às Finanças por 3.592 contribuintes e que passaram a ser regularizados através das três amnistias fiscais concedidas pelos governos de José Sócrates e Pedro Passos Coelho.
Para além de escaparem a condenações criminais, estes contribuintes tiveram direito a taxas de regularização extremamente baixas (2,5%, 5% ou 7,5%), o que gerou críticas adicionais aos processos por beneficiarem o infrator. Isto já que acabaram por pagar menos cometendo a infração e regularizando excecionalmente do que teriam pago se tivessem cumprido a lei e declarado todo o rendimento e património.
Apesar de já não poder tomar medidas, a Autoridade Tributária pediu esclarecimentos a estes contribuintes sobre as razões que os levaram a não declarar estes montantes. Até ao momento em que o relatório foi elaborado apenas 49 pessoas tinham respondido. 19 afirmaram que estes valores “resultaram da atividade desenvolvida em Portugal ou no estrangeiro”, dez que foram fruto de herança, nove desculparam a falta de declaração do dinheiro com o 25 de abril e um disse que foi fruto de doações. Para além destes, um alegou desconhecer “factos subjacentes ao RERT”, outro disse que o pedido de esclarecimentos era ilegal/inconstitucional, três disseram que não eram obrigados a esclarecer, outros tantos limitaram-se a não explicar as razões.
Não são conhecidos publicamente os nomes dos amnistiados. Só se sabe que são aqueles que foram envolvidos noutras investigações, como Ricardo Salgado. Nem se sabe ao certo em que escalão se situam. No relatório apenas consta que, entre eles, há 188 “grandes contribuintes”, isto é pessoas com mais de 750 mil euros de rendimento anual ou um património imobiliário ou financeiro superior a cinco milhões de euros, que aproveitaram a borla fiscal para legalizar 853 milhões de euros.
É de salientar ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passou a ter acesso aos dados dos regimes especiais de regularização tributária (RERT) por proposta do Bloco de Esquerda aprovada no OE2019 (como se pode ler na noticia ao lado - https://www.esquerda.net/artigo/orcamento-2019-o-dia-tres-do-bloco/58278.)
Notícia alterada às 19h23 do dia 6 de fevereiro de 2021
