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Bloco, PS e PCP unem-se para garantir direitos de trabalhadores da vigilância

A proposta será votada na próxima semana e visa garantir que, em caso de transmissão de estabelecimento, os trabalhadores de serviços de vigilância e segurança, limpeza ou cantinas transitam para a nova empresa com a garantia dos seus direitos laborais.
Foto de MANUEL FERNANDO ARAÚJO/LUSA.

No final de maio de 2020, o Bloco apresentou um projeto de lei para salvaguardar os direitos laborais destes trabalhadores. Entretanto, em 9 junho, o PS entregou uma proposta que previa uma “norma interpretativa” para resolver as situações de litígio. Já a 16 de setembro de 2020, nas vésperas do agendamento do Bloco, o PCP entregou também um projeto. Os três diplomas foram discutidos na generalidade em 24 de setembro, e votados a 25 de setembro de 2020. O projeto do Bloco teve os votos contra do PSD, CDS e Chega, abstenção da IL e votos a favor do PS, Bloco, PCP, PAN, PEV e deputadas não-inscritas. O do PS teve a abstenção do PSD e CDS.

No âmbito do debate na especialidade, foi apresentado esta semana, na Comissão Parlamentar de Trabalho, um texto conjunto do PS, Bloco e PCP com uma proposta comum. A proposta estipula que o artigo 285.º do Código do Trabalho é "aplicável a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza, produzindo efeitos no momento da adjudicação”.

Com esta alteração, “fica inequívoco” que o artigo da lei laboral sobre a transmissão de empresa ou estabelecimento “se aplica a todas as situações de adjudicação de serviços, mesmo quando há empresas que querem disputar este conceito”, explicou o deputado José Soeiro em declarações à agência Lusa.

“A empresa que ganha o concurso tem de receber os trabalhadores que foram transmitidos e manter todos os direitos”, frisou, lembrando que muitas empresas do setor da segurança privada não estão a cumprir esta premissa.

De acordo com o dirigente bloquista, todos os anos “há milhares de trabalhadores que se veem envolvidos em processos destes quando há concursos e adjudicações, particularmente de serviços de vigilância e segurança, de limpeza ou na área das cantinas”.

“Só no setor da segurança, há mais de 40 mil trabalhadores”, assinalou José Soeiro. Em causa estão, na sua maioria, pessoas que trabalham em empresas adjudicadas pelo Estado, e que estão afetas a serviços como portaria de centros de saúde, tribunais, hospitais, universidades, centros de emprego, finanças.

Algumas empresas têm precarizado "ao extremo as condições laborais”

Quando há uma nova empresa que ganha um concurso, deveria assumir não apenas os trabalhadores, mantendo os postos de trabalho, mas também todos os direitos, designadamente a antiguidade. Só que algumas empresas têm recusado fazer isso, gerando “um caos no setor, instituindo uma lógica de ‘dumping’ e precarizando ao extremo as condições laborais”, relatou o deputado. Acresce que, além de perderem o trabalho, estes trabalhadores são hoje colocados num limbo, em que ficam sem emprego e sem acesso ao subsídio de desemprego.

A proposta conjunta agora apresentada estipula ainda que o trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade “quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança”.

A oposição do trabalhador “obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (…)mantendo-se o vínculo ao transmitente”, lê-se no documento.

Em março de 2020 já tinha sido aprovada uma resolução da Assembleia da República, disponível aqui, que recomendou ao Governo, entre outras medidas, que “utilize todos os mecanismos disponíveis para garantir que os trabalhadores do setor da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos” e que “inclua, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços, uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito pelas normas relativas à transmissão de estabelecimento e manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos".

 

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