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Vigilância: “Não podemos permitir que empresas que não cumprem lei possam fazer contratos com o Estado”

Catarina Martins esteve no protesto dos vigilantes privados no Porto e defendeu que empresas como a Comansegur devem ser alvo de uma investigação. Trabalhadores garantem que só saem do seu posto de trabalho mediante ordem da ministra.
Catarina Martins no protesto dos trabalhadores da vigilância privada em frente à sede da ACT no Porto. Foto Esquerda.net

Catarina Martins esteve presente esta sexta-feira no protesto dos vigilantes privados em frente à sede da Autoridade das Condições do Trabalho (ACT) no Porto. Estes trabalhadores exercem funções em organismos afetos ao Ministério do Trabalho, como é o caso da ACT e do Instituto do Emprego e de Formação Profissional (IEFP). No entanto, não têm qualquer vínculo laboral com o Estado. O Governo tem recorrido ao outsourcing para assegurar a vigilância e segurança em serviços essenciais, contratando, para o efeito, empresas privadas do setor.

Com a Comansegur a reassumir a prestação de serviços na ACT e IEFP já a 1 de dezembro, os trabalhadores estão sob ameaça de despedimentos. A empresa tem tentado forçar os vigilantes a rescindirem os contratos com a PSG, atual entidade empregadora, e a assinarem novos contratos precários, prescindindo dos seus direitos, nomeadamente no que respeita à antiguidade.

A Comansegur, que já desafiou a ministra do Trabalho e garantiu que irá interpretar a lei como bem entender, viola desta forma o Código do Trabalho, que, no seu artigo 285º, prevê que o trabalhador transita para a nova empresa com a garantia dos seus “direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos”.

Em declarações ao Esquerda.net, Fábio Couto, vigilante privado e chefe de grupo dos IEFP’s na zona Norte, lembrou que esta “não é uma situação de agora” e que “a ministra do Trabalho garantiu, há cerca de um ano, que estas situações não iriam acontecer mais”.

Fábio Couto explicou que a Comansegur está a oferecer contratos de trabalho “a custo zero”, com a duração de três meses, experimentais, e sem direito a férias. Os novos trabalhadores estão ainda a ser impelidos a pagar a sua farda, da qual necessitam para poderem exercer as suas funções.

O vigilante privado voltou a fazer um apelo aos seus colegas para que não assinem qualquer documento, sob pena de prescindirem de todos os seus direitos e de se vincularem “a dar tempo à casa” sem sequer terem condições para o fazer. Fábio Couto recordou que, para o reconhecimento da transmissão de estabelecimento, não é necessário assinar nada.

Quando questionado sobre o que é que os vigilantes pretendem fazer a 1 de dezembro, Fábio Couto avançou que, se a situação não estiver resolvida até lá, só abandonarão os seus postos de trabalho mediante ordem da ministra Ana Mendes Godinho.

“Empresas destas não podem ser licenciadas para operar no nosso país”

Durante o protesto, Catarina Martins afirmou que “os vigilantes dos serviços públicos são pessoas a quem devemos muito”. “Em tempo de pandemia estão na linha da frente. Tantas vezes respondem aos cidadãos quem se dirigem à Segurança Social, à ACT...”, apontou.

A dirigente bloquista referiu que existe um grave problema no setor da segurança, com uma série de empresas a praticar “concorrência desleal, concorrendo aos concursos abaixo do preço do custo do seu trabalho”. Essas empresas acabam por ganhar porque são mais baratas.

Catarina Martins lembrou que o Bloco tem vindo a dizer há muito tempo que não podemos ter este tipo de outsourcing no Estado e nem concursos em que ganha quem pratica o preço mais baixo, mesmo quando este não é suficiente para pagar os salários que são devidos aos trabalhadores.

Fazendo referência à garantia da ministra do Trabalho de que não iria tolerar o incumprimento da lei, a coordenadora do Bloco assinalou que "já houve no passado trabalhadores que, nestes processos, perderam o seu posto de trabalho". É preciso "não deixar ninguém para trás”, vincou.

Catarina Martins defendeu que não podemos permitir que empresas que não cumprem lei laboral possam fazer contratos com o Estado e que estas devem ser investigadas, na medida em que estamos perante “factos que são graves de mais”.

“Empresas destas não podem estar licenciadas para operar no nosso país”, frisou.

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