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Bloco apresenta propostas de alteração à lei de pensões por invalidez

Depois de o Bloco ter organizado uma audição pública sobre o Regime Especial de Proteção na Invalidez, Jorge Falcato apresentou esta semana as propostas de alteração à lei.
Foto (d)Eficientes Indignados

Jorge Falcato, deputado do Bloco de Esquerda, apresentou esta semana a proposta de alteração à lei que aprova o regime especial de protecção na invalidez. A sua intervenção na íntegra no Plenário pode ser assitida em vídeo aqui. As várias propostas de alteração apresentadas baixaram a comissão, onde, depois de serem discutidas, voltarão ao plenário para votação final.

Jorge Falcato, arquiteto e deputado do Bloco, explica que “as pessoas que têm doenças crónicas necessitam de um regime especial de apoio" porque "muitas destas pessoas adquirem incapacidades muito cedo, tendo por isso carreiras contributivas muito curtas. A diminuição do prazo de garantia para acesso a uma pensão de invalidez e o aumento da taxa anual de formação da pensão foram as formas encontradas, e com as quais concordamos, para compensar a interrupção abrupta da atividade profissional".

A lei de 2009 do Regime Especial de Proteção na Invalidez "previa a constituição, no prazo de 60 dias, de uma comissão especializada que iria: “definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças susceptíveis de serem abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez” e “avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de apoio na invalidez”. Esta comissão só veio a ser constituída 4 anos depois", denunciou Falcato.

Os problemas agravaram-se com o facto de os elementos da comissão não terem sido conhecidos e que produziu um relatório que nunca foi divulgado, "embora tenha sido solicitado duas vezes pelo Bloco de Esquerda", explicou o deputado. A nova legislação relativa ao regime especial de proteção na invalidez surgiu com neste "relatório secreto", produzido por "elementos clandestinos", "por iniciativa do anterior governo", acusa Falcato.

A lei de 2015 eliminou a lista de doenças abrangidas pelo regime especial, limitou as condições de acesso à pensão, que passaram a ser a exigência de "uma situação de incapacidade permanente para o trabalho, que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos" e introduziu uma uma nova Tabela Nacional de Funcionalidades para avaliar ao incapacidades das pessoas, resumiu Jorge Falcato.

Para além do carácter imoral e mórbido de exigir a alguém que faça prova de que morre no prazo de três anos, não haverá nenhum médico que faça tal prognóstico.

"O facto de não existir uma lista de doenças poderia ser uma vantagem, permitindo o alargamento a outras patologias, caso não se restringisse o acesso ao sistema. Mas essa restrição faz-se da pior maneira ao definir como condição de acesso, a existência de uma incapacidade permanente para o trabalho que, para além disso, seja previsível que evolua para uma situação de dependência ou morte no prazo de três anos. Para além do carácter imoral e mórbido de exigir a alguém que faça prova de que morre no prazo de três anos, não haverá nenhum médico que faça tal prognóstico", afirmou o deputado bloquista. 

Jorge Falcato prosseguiu, afirmando que "a restrição é feita da pior maneira porque muitas doenças crónicas provocam dor crónica, fadiga, rigidez articular, alterações cognitivas ao nível da concentração e da memória. etc. etc. de que não resulta necessariamente uma situação de dependência mas que afectam de facto a capacidade para o trabalho. Quanto à avaliação, propõe-se a utilização a título experimental da Tabela Nacional de Funcionalidades, criada em 2014, quando ainda não existe o relatório que deveria ter sido publicado em Julho de 2015, sobre o período de implementação experimental que terá decorrido no primeiro semestre de 2015. Parece-nos experimentalismo a mais quando se está a lidar com a vida de pessoas. Enquanto não for avaliada esta tabela não pode ser determinante para a avaliação das incapacidades."

Valorizando o velho princípio de “nada sobre nós sem nós” o Bloco de Esquerda realizou, na passada semana, uma auscultação pública em que participaram dezenas de pessoas com doenças crónicas e representantes associativos de doentes 

Na audição pública sobre o Regime Especial de Proteção na Invalidez, organizada pelo Bloco, todos os participantes condenaram a lei atualmente em vigor. Explicou Falcato que "valorizando o velho princípio de “nada sobre nós sem nós” o Bloco de Esquerda realizou, na passada semana, uma auscultação pública em que participaram dezenas de pessoas com doenças crónicas e representantes associativos de doentes com patologias tão diversas como ataxias, VIH/sida, espondilite anquilosante, Parkinson, poliomielite, fibromialgia, esclerose múltipla, cancro do intestino, doenças neuromusculares, diabetes, esclerose lateral amiotrófica... o que verificámos foi a unanimidade dos participantes na condenação do Decreto Lei 246/2015."

As propostas do Bloco para um regime transitório e que altere este decreto lei (que deve ser revisto com a participação das pessoas com doenças crónicas e das suas organizações) tem como prioridades, nas palavras de Jorge Falcato:

  1. "Alargar o regime especial a todas as doenças crónicas incapacitantes, através da utilização de critérios mais abrangentes
  2. Determinar a incapacidade através de uma avaliação, executada ou definida por médicos especialistas na patologia em análise, que tenha em consideração as características e especificidades de cada doença crónica, em que se valorize a opinião do médico assistente.
  3. Prever também a incapacidade parcial para o trabalho, servindo a pensão para compensar a perda de rendimentos decorrente dessa situação."

"Alargar o regime especial a todas as doenças crónicas incapacitantes"

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