Bloco promove audição pública sobre Regime Especial de Proteção na Invalidez

No final do mês de outubro, o Governo PSD-CDS publicou o Decreto-Lei n.º 246/2015 que veio alterar drasticamente a forma de acesso ao regime especial de proteção na invalidez que protegia pessoas com paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph, SIDA, esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica, doença de Parkinson ou com doença de Alzheimer.

O Bloco de Esquerda considera que “estas alterações preconizam um recuo inesperado e injustificado a este regime especial, fazendo com que muitas das pessoas já abrangidas possam perder o apoio enquanto outras deixarão de ser elegíveis para futuro”. Isto porque, de acordo com este Decreto-Lei, só pode ter acesso a uma resposta solidária do Estado quem esteja incapacitado permanentemente para o trabalho e “que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”. Para o Bloco, esta medida “é de uma desumanidade inqualificável”.

Além disto, para fazer esta alteração, o Governo PSD-CDS diz ter-se apoiado num relatório que nunca foi visto - apesar de repetidas vezes solicitado pelo Bloco - de uma comissão especializada cuja composição também não é conhecida.

O grupo parlamentar bloquista considera “gravíssimas” as consequências que esta alteração legislativa representa para a vida de muitas pessoas e, por isso, quer impedir a sua entrada em vigor em janeiro de 2016. Neste sentido solicitou a apreciação parlamentar Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro, que será então debatida na Assembleia da República no dia 10 de dezembro. Caso esta iniciativa seja aprovada, este Despacho será revogado e a Lei 90/2009, de 31 de agosto, voltará à sua redação original.

Com o objetivo de preparar o debate parlamentar e de melhor conhecer a situação vivida pelas pessoas que têm ou poderão necessitar de ter proteção na invalidez, o Bloco promove uma audição pública, que terá lugar na Assembleia da República no dia 4 de dezembro às 10h30.

A audição é aberta a quem quiser participar, bastando para isso enviar um email de confirmação para [email protected].