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Assassinato de Ihor mostra "a falência de um modelo desumano de tratar a imigração"

Beatriz Gomes Dias afirmou no Parlamento que é precisa uma política de acolhimento que respeite os Direitos Humanos. A deputada bloquista defende que o ministro Eduardo Cabrita não tem condições para implementar as mudanças necessárias.
Beatriz Gomes Dias
Beatriz Gomes Dias

Na sua intervenção, a deputada começou por salientar que “Ihor Homenyuk foi torturado e assassinado às mãos do Estado português”, denunciou que “os Centros de Instalação Temporária e espaços equiparados são locais de detenção” e que “a maioria das pessoas sente que é tratada como criminosa”. “Esta era, infelizmente, uma morte anunciada”, realçou Beatriz Gomes Dias.

Lembrando que o Bloco de Esquerda pediu de imediato explicações ao Governo após ser conhecida a morte de Ilhor Homenyuk, a deputada afirmou também que o ministro assumiu então, tal como ontem, “o compromisso da realização de uma investigação célere, do apuramento de todas as responsabilidades, da assunção de consequências 'sem olhar a quem' e de mudanças na estrutura do SEF”. No entanto nada de estrutural mudou. “As pessoas que não são autorizadas a permanecer em Portugal continuam a ser presas e isso é inaceitável num Estado de Direito democrático”, sublinhou Beatriz Gomes Dias.

A deputada bloquista apontou então: “Precisamos de uma política de acolhimento que assente numa abordagem humanista, que respeite os seus Direitos Humanos e valorize a diversidade e o contributo que dão a Portugal”. E, acrescentou que “é necessário que o acolhimento de pessoas migrantes e requerentes de asilo caiba a um organismo vocacionado para o efeito, com funcionárias/os com uma formação rigorosa, que assegure o mesmo respeito pelos direitos humanos que é garantido às cidadãs e cidadãos nacionais”. “Um organismo administrativo que acolhe e não uma polícia que reprime”, frisou.

Beatriz Gomes Dias questionou ainda se o ministro Eduardo Cabrita é “a pessoa certa para implementar as mudanças profundas que são necessárias e urgentes” e respondeu que não. “Pela sua conduta neste caso e pela sua manifesta indisponibilidade para questionar o modelo atual de relacionamento do Estado com as pessoas migrantes e refugiadas, o ainda Ministro já demonstrou que não tem condições políticas para permanecer no cargo”, concluiu a deputada bloquista.

Declaração política da deputada Beatriz Gomes Dias sobre a Reestruturação do SEF (texto na íntegra)

Há nove meses o cidadão ucraniano Ihor Homenyuk foi torturado e assassinado às mãos do Estado português.

Este crime hediondo aconteceu nas instalações do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária do aeroporto de Lisboa e três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foram acusados do crime pelo Ministério Público.

As condições em que este homicídio ocorreu deve alarmar-nos, não apenas pela violência extrema do ato e pela tentativa de ocultação do mesmo, mas também por ter sido praticado enquanto o Ihor se encontrava injustamente detido e por ter contado com a conivência ou, pelo menos, a negligência da hierarquia.

Os Centros de Instalação Temporária e espaços equiparados são locais de detenção onde se encontram pessoas que não cometeram qualquer crime, sendo detidas tão-somente pela sua condição de migrante indocumentada cuja entrada no país foi recusada.

A maioria das pessoas sente que é tratada como criminosa. São privadas da sua liberdade e do contacto com familiares e amigos e não têm apoio jurídico adequado, nem dispõem de um tradutor/intérprete.

São alvo de abuso de todo o tipo de arbitrariedades sob a forma de negação de direitos, humilhações, intimidações e agressões.

Estas situações são há muito denunciadas pelas organizações de defesa dos direitos dos migrantes e refugiados e pela Provedora de Justiça. Nos últimos tempos têm também vindo a público diversas denúncias de pessoas que ficaram detidas no espaço do aeroporto de Lisboa, que mostram que este não é um caso isolado, apenas teve, infelizmente, consequências mais trágicas.

Estas pessoas migrantes e seus representantes legais relatam que as agressões aos detidos são comuns. A sala onde Ihor Homenyuk foi espancado até à morte, era conhecida como um espaço onde as pessoas detidas eram humilhadas e agredidas.

Esta era, infelizmente, uma morte anunciada.

O Bloco de Esquerda pediu de imediato uma audição com carácter de urgência do Ministro da Administração Interna, de modo a apurar as responsabilidades políticas de quem tem a tutela o SEF.

O Ministro, tanto na audição a 8 de abril como ontem, assumiu o compromisso da realização de uma investigação célere, do apuramento de todas as responsabilidades, da assunção de consequências “sem olhar a quem” e de mudanças na estrutura do SEF.

Mas as poucas medidas entretanto tomadas ficam muito aquém do necessário. Houve uma requalificação das instalações do EECIT do aeroporto de Lisboa, mas esta não foi mais do que uma operação de cosmética que não alterou nada de estrutural.

As pessoas que não são autorizadas a permanecer em Portugal continuam a ser presas e isso é inaceitável num Estado de Direito democrático.

Só a forte pressão política e mediática terminou com o silêncio ensurdecedor do Estado. A Diretora Nacional do SEF abandonou “a seu pedido” o cargo e o Estado, depois de ter ignorado e negligenciado a família de Ihor, decidiu finalmente pagar-lhe uma indemnização.

O Governo tratou este assassinato como se fosse um mero acidente de percurso, uma mancha excecional numa instituição policial de outra forma exemplar.

Mas o que este crime hediondo e vergonhoso nos revela é a falência de um modelo caduco e desumano de lidar com a imigração. Um modelo que trata, à partida, as pessoas migrantes com desconfiança e suspeição, como uma ameaça à segurança.

As pessoas migrantes e requerentes de asilo que procuram Portugal em busca de uma vida melhor, como tantas portuguesas e portugueses fizeram no passado e continuam a fazer no presente, não podem ser tratadas como suspeitas ou criminosas até prova em contrário.

Têm de ver respeitados os seus direitos e ser tratadas com todo o respeito e humanidade que lhes são devidos. O Estado de Direito não se suspende quando se cruza a fronteira de entrada em Portugal.

Uma política de acolhimento assente numa abordagem humanista

Precisamos de uma política de acolhimento que assente numa abordagem humanista, que respeite os seus Direitos Humanos e valorize a diversidade e o contributo que dão a Portugal.

É necessário que o acolhimento de pessoas migrantes e requerentes de asilo caiba a um organismo vocacionado para o efeito, com funcionárias/os com uma formação rigorosa, que assegure o mesmo respeito pelos direitos humanos que é garantido às cidadãs e cidadãos nacionais.

Um organismo administrativo que acolhe e não uma polícia que reprime.

É necessário garantir, em todas as etapas do processo de admissão de entrada, o acesso a apoio jurídico especializado, a intérpretes e mediadores, ao apoio de organizações não governamentais que atuem nesta área, a apoio consular.

É preciso abandonar de uma vez por todas o modelo que assenta na detenção de pessoas migrantes, incluindo menores.

É urgente acabar com estas prisões e implementar modelos alternativos à detenção, que respeitem a liberdade, a autonomia e os direitos das pessoas migrantes. As soluções alternativas existem, já foram testadas noutros países e devem também ser implementadas em Portugal.

É necessário também acabar com a securitização da relação do Estado com as pessoas migrantes que vivem no nosso país e que continuam a ter de lidar com uma polícia para tratar de meros assuntos administrativos, como a obtenção de autorizações de residência.

É o Ministro Eduardo Cabrita a pessoa certa para implementar as mudanças profundas que são necessárias e urgentes? A resposta é não.

Pela sua conduta neste caso e pela sua manifesta indisponibilidade para questionar o modelo atual de relacionamento do Estado com as pessoas migrantes e refugiadas, o ainda Ministro já demonstrou que não tem condições políticas para permanecer no cargo.

As pessoas migrantes e refugiadas merecem mais respeito e humanismo, merecem melhor do que remendos num sistema que já provou ter falido há muito tempo.

Declaração política da deputada do Bloco de Esquerda Beatriz Gomes Dias sobre a Reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na Assembleia da República a 16 de Dezembro de 2020

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