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Rendas da energia: os resultados do inquérito parlamentar

A comissão parlamentar de inquérito às rendas da energia procurou descortinar os meandros de mais de uma década de negociações e legislação produzida na área da energia, que se revelaram ruinosas para o Estado e continuam a pesar na fatura paga pelos consumidores. Dossier organizado por Luís Branco.

Durante vários meses, os deputados da comissão parlamentar de inquérito ouviram atuais e antigos governantes envolvidos nos processos legislativos na área da energia e nas negociações com a EDP. A abertura do mercado português à liberalização do setor elétrico, as concessões de infraestruturas e do domínio hídrico, as compensações pagas aos produtores de energia, a passagem dos Contratos de Aquisição de Energia para os Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, as portas giratórias entre consultores da EDP e gabinetes ministeriais ou o processo judicial em torno de Manuel Pinho foram temas discutidos na sala da comissão.

Cronologia das rendas da energia

Cronologia das rendas da energia (clique aqui para ampliar)


A complexidade técnica de alguns temas em cima da mesa, em especial quanto às formas de cálculo usadas nas compensações pela transição dos regimes regulatórios, tornaram quase impossível aos deputados e aos participantes nas audições chegarem a uma conclusão comum sobre a justeza dos valores em causa na celebração de vários contratos. Mas não impediu que chegassem a uma conclusão comum: os consumidores estão a pagar mais do que deviam aos produtores, e em especial ao gigante que domina o mercado, a EDP, quer quando era uma empresa do Estado, quer após a sua privatização.


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Aliás, foram muitos os que passaram pela comissão sem problemas em admitir que as compensações pagas em excesso desde o final do século passado se destinaram a capitalizar a empresa então pública, com o objetivo de aguçar o apetite de eventuais interessados na sua privatização. Até com episódios caricatos, como o dos ganhos devidos à extensão sem prazo da concessão da central de Sines, graças a uma omissão legislativa, do qual nem os candidatos a acionistas tiveram conhecimento.

Outra surpresa, menos desagradável e desta vez para os consumidores, foi saber que para além das rendas excessivas ao setor elétrico também entrou na fatura da luz um apoio às grandes empresas industriais e do setor da distribuição, remuneradas desde 2010 com centenas de milhões em troca de um serviço para a segurança da rede elétrica que nunca foi usado e que muitas das empresas beneficiárias nem sequer tinham  condições técnicas de prestar.

Este relatório preliminar redigido pelo deputado bloquista Jorge Costa, que foi o proponente e o relator da comissão de inquérito, mostra também como a aposta portuguesa nas energias renováveis no início do século XXI se transformou, já em 2013, num “jackpot” para as empresas com parques eólicos, premiadas com uma extensão das tarifas garantidas e remuneradas muito acima do preço de mercado em troca de uma “contribuição voluntária” que melhorou as contas aos olhos da troika, mas escondeu perdas futuras avaliadas em centenas de milhões de euros.

A história das relações entre o Estado e a EDP é já um caso de polícia, graças à “operação Ciclone” em torno de Manuel Pinho e António Mexia, mas é também um exemplo de promiscuidade entre funções públicas e privadas, com consultores ao serviço da EDP a transitarem para os gabinetes dos ministros envolvidos nas negociações com a empresa. O desequilíbrio nesta relação assume a forma da chamada “dívida tarifária”, que os sucessivos governos foram empurrando para mais tarde, com a empresa a vendê-la nos mercados financeiros através da sua titularização e assim obtendo lucros ainda maiores.

Em quase todos estes casos de rendas excessivas, houve avisos por parte do regulador, que os sucessivos governos escolheram ignorar ou contrariar. As recomendações do relatório vão no sentido contrário e apontam um caminho claro: o Estado deve recuperar o valor das rendas excessivas para o sistema energético nacional, aliviando a carga da dívida tarifária e a fatura paga pelos consumidores nos próximos anos.

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Rendas da energia: os resultados do inquérito parlamentar

A comissão parlamentar de inquérito às rendas da energia procurou descortinar os meandros de mais de uma década de negociações e legislação produzida na área da energia, que se revelaram ruinosas para o Estado e continuam a pesar na fatura paga pelos consumidores. Dossier organizado por Luís Branco.

Conclusões finais e recomendações do relatório preliminar da comissão de inquérito

No fim das mais de 200 páginas do relatório apresentado pelo deputado bloquista Jorge Costa à comissão de inquérito às rendas da energia são apresentadas 18 conclusões que enumeram as perdas que foi possível apurar para o sistema energético nacional em resultado das decisões políticas e das negociações feitas nesta área.

“O mercado resolve”: a omissão na lei que pode ter valido 285 milhões à EDP

Ao contrário do que acontecia antes dos CMEC, a lei deixou de prever inspeções da REN às centrais abrangidas para verificar se cumpriam a disponibilidade de potência que anunciavam.

Dos CAE aos CMEC: governo escolheu não negociar desconto nas rendas

Na substituição dos contratos de aquisição de energia criados nos anos 90 por outros contratos adaptados à liberalização europeia do mercado elétrico, o governo Barroso/Portas decidiu manter os níveis de rentabilidade iniciais. Mas a lei abriu portas para novas vantagens à EDP. Entre elas, várias que levaram a pagamentos em excesso na ordem dos 510 milhões de euros, calcula a ERSE.

O “jackpot” eólico de 2013: tarifas garantidas às energias renováveis

O forte investimento nas energias renováveis contribuiu para que o país pudesse atingir as metas ambientais. Mas a descida dos preços de mercado tornou essas rendas num fator de distorção da concorrência.

Boston Consulting: os homens da EDP nos governos

O papel dos consultores da Boston Consulting Group na liberalização do mercado elétrico em Portugal é destacado no relatório final da comissão de inquérito às rendas da energia. Um dos consultores continuou nos quadros da consultora durante mais de um ano em que esteve no gabinete de Manuel Pinho.

O retiro universitário de Pinho patrocinado pela EDP

O protocolo de apoio assinado entre a EDP e a Universidade de Columbia, que levou Manuel Pinho a dar aulas nos EUA após sair do governo, terá sido combinado com António Mexia quando Pinho ainda era ministro. Esta conclusão do relatório pode ser relevante para a investigação do Ministério Público.

Interruptibilidade: consumidores pagaram 727 milhões por um serviço nunca usado

Algumas unidades industriais e de comércio foram remuneradas durante anos pela sua disponibilidade para reduzir o consumo por ordem do operador do transporte de energia. Uma decisão do governo em 2010 fez aumentar as adesões e os custos deste serviço, que nunca foi necessário ativar.

Titularização da dívida tarifária: como a EDP ganhou centenas de milhões sem produzir

Em 2006, Manuel Pinho optou por manter as rendas elétricas e, para limitar o aumento do preço da eletricidade, criou o famoso défice tarifário. Esse défice - a parte dos custos não cobrada - foi preenchido com dinheiro da EDP, que passou a receber juros definidos pelo governo e pagos pelos consumidores na fatura. Partes dessa dívida foram vendidas no mercado financeiro com ganhos para a EDP. Como a lei não obrigava a devolver a diferença, esta dívida passou a ser um negócio milionário para a EDP.

Central de Sines: Estado prorrogou licença à EDP sem prazo nem contrapartidas

A passagem dos contratos CAE para os CMEC, abriu a porta à extensão da licença de produção na central de Sines para além de 2017, sem qualquer compensação para o Sistema Elétrico Nacional. A Comissão de Inquérito ouviu os protagonistas da decisão.